Lei de Drogas Comentada em Notícias

Ora, na hipótese comentada, não se trata de combinação de leis, mas autêntico vigor do princípio da retroatividade benigna, tratando com menor severidade de situações pretéritas idênticas àquelas que também... Uma das primeiras reflexões que vem à tona, com a análise do texto da chamada nova Lei de Tóxicos , publicada no Diário Oficial da União em 24/08/2006, com previsão de vigência para 45 dias a contar daquela... Acontece que em referência ao comportamento típico que revela a expressividade do tráfico de drogas, a Lei 11.343 /2006 carrega de maneira reluzente um paradoxo, em que se percebe apenas de maneira velada

Assistam nossos comentários em "Jurisprudência Comentada", nosso "Data Venia" na TVLFG e no LFG News... Contudo, essa quantidade, aliada ao fato de que foi aplicada a pena-base em seu mínimo legal, valida a aplicação da causa especial de diminuição em seu grau máximo de 2/3 (art. 33 , 4º , da Lei n. 11.343

para esta questão - recomenda, de forma interessante a utilização dos "elementos do art. 59 do Código Penal , com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas... O § 4º do art. 33 da Lei 11.343 , 23 de agosto de 2006, apresenta a seguinte redação: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços... Assim, o condenado por tráfico de drogas a uma pena-base de seis anos que assim permaneceu na segunda fase (de atenuantes e agravantes) e satisfaz as condições do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, além

A posse de droga para consumo pessoal, do ponto de vista formal, transformou-se (com a nova lei de drogas Lei 11.343 /2006) numa infração penal sui generis (art. 28, que não comina pena de prisão)... Alice Bianchini (no nosso livro Lei de Drogas Comentada, RT, 3. ed., 2008) entende que se trata de uma mera infração administrativa (nessa mesma linha hoje anda toda política criminal européia, a Corte

Em termos concretos, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição ao art. 287 do Código Penal , que tipifica o delito de apologia ao crime, bem como ao art. 33 , § 2º , da Lei 11.343 /2006 (Lei... Outra decisão, também comentada, reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e anunciou que formularia um regime jurídico temporário para... Embora essa alteração tenha sido comentada e se tenha destacado a necessidade de uniformizar o procedimento aplicável a ambas as situações, a Corte frisou que o entendimento adotado corresponde à interpretação

Seus princípios regentes (hierarquia, disciplina etc.) não são suficientes para afastar a incidência do princípio da dignidade humana (de onde emana o princípio da insignificância). (5) A decisão ora comentada... Denegaram a ordem ao fundamento de que "diante dos valores e bens jurídicos tutelados pelo aludido art. 290 do CPM , revelar-se-ia inadmissível a consideração de alteração normativa pelo advento da Lei 11.343

Assistam nossos comentários em "Jurisprudência Comentada", nosso "Direito em Pílulas" na TVLFG e no LFG News... No caso do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /2006), se o sujeito importa a droga e a mantém em depósito e depois transporta, em nada se altera o injusto (não existe maior desvalor da... ainda que incorra o agente em mais de uma conduta responderá por uma só sanção: o agente que induz e depois instiga a vítima a suicidar-se incorrerá em única sanção do art. 122 CP (o art. 33 da Lei n. 11.343

8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. CLIQUE AQUI para fazer o download do PDF. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal e as Resoluções nºs. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. 1. COMISSÃO DE CONCURSO 1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, que a preside; pelos Juízes de Direito, Doutores Álvaro Luiz Valery Mirra, Fernanda Gomes Camacho e Março Fábio Morsello; pela Doutora Cíntia Mítico Belgamo Pupin, representante do Ministério Público; pelo Doutor Antonio Celso Baeta Minhoto, representante

Inscrições estão abertas a partir desta segunda-feira (06.12). Clique aqui e leia a íntegra do edital do Concurso. DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL (REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL) 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DENOTASS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01111/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo2366,§ 3ºº, daConstituição Federall e as Resoluções nºs8000 e811 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações deNotass e de Registro do Estado de São Paulo. 1. COMISSÃO DE CONCURSO 1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, que a preside; pelos Juízes de Direito, Doutores Márcio

Por fim, mais recentemente, vigora a Lei 11.343 /2006... Leis penais e processuais penais comentadas. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. _____. O valor da confissão como meio de prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. ROBINSON, Jeffrey... Ainda que essa Lei tenha sido revogada pela atual Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006, sua abordagem é interessante, visto que, com ela a delação premiada havia ganhado uma nova roupagem