Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

n 11343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n 6368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente... n 11343 /06 A Lei n 6368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido... A nova Lei de Drogas (Lei n 11343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes Ao reafirmar esse entendimento, a 5ª Turma do STJ reformou

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise sobre a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei 6.368 /76) a causa especial de diminuição... de pena introduzida pela nova lei de drogas (Lei 11.343 /2006)... Para a ministra, se o STF permitir a aplicação da causa especial de diminuição da pena aos crimes de tráfico praticados na vigência da Lei 6.368 /76 (cuja pena mínima era de 3 anos), haverá a possibilidade

A incriminação do tráfico ilícito de drogas Lei 6.368 /76, seu art. 33 , caput , com a seguinte dicção normativa: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda... As normas da Lei 11.343 /06 - aqui denominada de Lei Antidrogas - que tratam do crime de porte para uso pessoal de drogas e das infrações intermediárias ali positivadas... Estas últimas são aquelas condutas típicas situadas entre o simples porte (art. 28) e o crime maior de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput ), da nova lei.O abrandamento de situações típicas antes

Lei 11.343 /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)... Criminal No primeiro Recurso Extraordinário criminal ( RE 596.152 ), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (

Nesse contexto, sob a justificativa de corrigir eventuais deficiências da Lei 6.368 /76, dando tratamento penal mais rigoroso para o traficante de drogas, foi editada a Lei 11.343 /06, a qual, de outro... de se resolver esse conflito normativo existente entre os artigos 14 e 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76... Desse modo, com o objetivo de se evitar a dupla punição em razão do mesmo fato, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a tese de que o artigo 14 da Lei 6.368 /76 exigia que a associação para o

No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368 /76) a causa especial de diminuição de pena introduzida... no ordenamento jurídico pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343 /2006)... Para ela, se o STF permitir a aplicação da causa especial de diminuição da pena aos crimes de tráfico praticados na vigência de Lei nº 6.368 /76 (cuja pena mínima era de 3 anos), poderemos chegar, na prática

No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368 /76) a causa especial de diminuição de pena introduzida... no ordenamento jurídico pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343 /2006)... Para ela, se o STF permitir a aplicação da causa especial de diminuição da pena aos crimes de tráfico praticados na vigência de Lei nº 6.368 /76 (cuja pena mínima era de 3 anos), poderemos chegar, na prática