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17 de Junho de 2024
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    STF reconhece Repercussão Geral sobre questões criminais e tributárias

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    Na primeira quinzena de junho, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral de cinco Recursos Extraordinários. Dois deles abordam temas criminais e os outros três, Direito Tributário.

    Criminal

    No primeiro Recurso Extraordinário criminal (RE 596.152), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)....

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