Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei n. 1.079 /50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079

O tribunal deve julgar a validade da Lei 1.079 /50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment... O Supremo vai sopesar a Constituição , Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece... Ontem, o relator da ação do PCdoB que contesta a Lei do Impeachment , ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso

No Senado serão estes os passos estabelecidos pela Lei nº 1.079 /50 e Regimento Interno: I... Embora novidade para a maioria, o impeachment tem sua regulação por meio da Lei nº 1.079 /50, ou seja, há mais de meio século, e tem como grande jurista de referência o ex-ministro do STF, da Justiça e... Depois, sem a presença de denunciante e denunciado, abrir-se-á discussão sobre a acusação e por fim o julgamento do denunciado por votação nominal dos senadores (Lei nº 1.079 /50), que exige votos de no

/50) e no próprio Código Penal... Tal direito, contudo, não é absoluto, encontrando limites nos termos da legislação de regência, notadamente na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079... Lei 1.079 /1950: Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional

é extensível, no particular da punição dos atos contrários à probidade administrativa, o regime da Lei 1.079 /50... /50 e Decreto-Lei 201 /67... /50 e 7.106/83, e pelo Decreto-Lei 201 /67

A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), na Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), no Decreto-lei 201 /67 e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei

/50 ( Lei do Impeachment ) e do Regimento Interno da Câmara, a admissão de candidatura avulsa para a formação da comissão especial, que seria encarregada de analisar o mérito do pedido de impeachment do... No documento ao STF, o DEM afirma que consta da ata da sessão da Câmara de 8 de setembro de 1992, no caso do processo de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello e no teor da Lei 1.079

Foram oito votos a favor das dez sessões e cinco votos favoráveis ao prazo de dez dias, como determina a Lei Federal 1.079 /50 - que trata dos crimes de responsabilidades dos atos do presidente da República... Porém, a Lei 1.079 é muito clara em relação aos dez dias

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro