Lei do Inquilinato em Notícias

De acordo com o instituto, o artigo 59 , parágrafo 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ), introduzido pela Lei 12.112 , de novembro de 2009 afronta os artigos 1º , inciso III , 5º... O Idelos (Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings) contestou, por meio de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a nova Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso... Direito de defesa Por fim, segundo o Idelos, o artigo 59 , parágrafo 1º , inciso IX , da Lei 8.245 , com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112 , fere o direito do contraditório e da ampla defesa

A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação... Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato... Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 52 , prevê algumas situações em que o locador não está obrigado a renovar o pacto locatício

A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) irá promover a palestra A Nova Lei do Inquilinato na Subseção da OAB-GO de Itumbiara, na terça-feira (29).

do setor acreditam que as mudanças vão aquecer o e estimular uma queda nos preços dos aluguéis JOHANNA NUBLAT DA SUCURSAL DE BRASÍLIA No prazo de 45 dias, entrarão em vigor as novas regras da Lei do Inquilinato

Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos... Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) promove, nesta terça-feira (17), na Subseção da OAB-GO de Pontalina, palestra com o tema A Nova Lei do Inquilinato .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (10/12) a nova Lei do Inquilinato... Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil... Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, a legislação não prevê essa possibilidade

A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) vai promover a palestra À Nova Lei do Inquilinato na Subseção da OAB-GO de Ceres, na terça-feira (21).

A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) vai realizar, na terça-feira (24), a palestra A Nova Lei do Inquilinato na Subseção da OAB-GO de Porangatu.

Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos... A atual Lei do Inquilinato não prevê essas questões. O projeto cria a proporcionalidade na multa rescisória quando o imóvel for devolvido antes do prazo... Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva