Lei Pessoal em Notícias

Desta forma, o artigo 5º da Constituição Federal Brasileira passou a contar com o inciso LXXIX que prevê: “ é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios... Neste sentido, em agosto de 2018 foi aprovada a Lei nº 13.709 , denominada Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), sendo que sua vigência na totalidade (incluindo os dispositivos que previam as sanções... O fato é que os dados e informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém

de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) para gastos com pessoal... servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei... um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de pessoal acima do limite

Art. 2º Compete à ANPD: I - Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do... Outro exemplo de fácil visualização são os condomínios que coletam sua biometria, um dado pessoal sensível, para permitir a entrada e saída das suas dependências, bem como a ficha preenchida no consultório... com a Lei, tendo em vista que, o maior ativo empresarial, são os dados coletados de clientes, funcionários, visitantes, enfim, toda empresa trabalha com dados e vai precisar se adequar à Lei Geral de

Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD ) entrará em vigor nesta sexta-feira (18)... “Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão”... No entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP

A lei prevê que para determinar se a droga é para consumo pessoal o juiz deverá observar a quantidade, local e condições da apreensão, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes... LEI Nº 11.343 , DE 23 DE AGOSTO DE 2006. DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes

Não obstante, entrará em vigor no mês de agosto deste ano (2020) a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – a lei veio especificamente com o objetivo de regular as atividades que versam sobre dados pessoais... No dia 28 de janeiro de 2006, o conselho europeu instituiu o Dia internacional da proteção de dados pessoais... O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas

Reitero que nada de ilegal foi encontrado com o paciente na busca pessoal, não se justificando, portanto, o ingresso em seu domicílio", concluiu o ministro... Ao abordar o morador diante da residência, os policiais perceberam que ele exalava cheiro de maconha e fizeram uma busca pessoal. A revista não encontrou nada de ilícito... No caso dos autos, embora tenha entendido que a abordagem policial e a busca pessoal tenham sido devidamente justificadas em razão da investigação prévia e do cheiro de maconha no suspeito, Reynaldo Soares

"A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veio num momento bastante oportuno, e é uma lei inovadora, bastante complexa, e que a população e as empresas, de um modo geral, desconhecem bastante... Para o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho, o lançamento do guia é oportuno porque cidadãos e empresas ainda desconhecem os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada... O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia " Como proteger seus dados pessoais ", com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais

Ademais, a emenda promulgada leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... Essa lei disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, feito por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o intuito de garantir... Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, explica Pacheco

pessoais... A data reforça a importância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, que é essencial para garantir outros direitos como liberdade de expressão e a privacidade relacionada ao uso de dados