28 de janeiro. Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais
Este é o segundo ano da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além da recente aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.
A data reforça a importância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, que é essencial para garantir outros direitos como liberdade de expressão e a privacidade relacionada ao uso de dados pessoais.
A LGPD traz uma maior segurança jurídica sobre o tratamento dos dados, fornecendo mecanismos para que o titular (pessoa física) tenha um maior controle sobre quais dados são coletados e como são utilizados.
Para as empresas (agentes de tratamento), sejam eles pequenas ou grandes ou o próprio poder público, a LGPD traz mais segurança jurídica e, com isso, permite que se faça uma gestão mais eficiente dos riscos, além de promover um aumento no padrão do serviço e da competitividade, dentro e fora do Brasil.
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