Mora Contrato de Locação em Notícias

CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1... ACUSADO QUE OBTÉM A POSSE DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO E EM DATA COMBINADA NÃO EFETUA O PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO, VENDENDO-O À TERCEIROS... prazo para devolução, a saber:"(...) que fez a locação para usá-lo em uma lavação que possuía; QUE reconhece ter feito o contrato de locação, cuja cópia se encontra anexada neste procedimento; QUE ficou

A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, explicou que o questionamento a respeito do início do prazo para a purga da mora veio com a vigência da Lei 12.112 /09

A empresária ingressou com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, alegando que há 13 anos possui contrato de locação com o requerido... Na ação, a empresária pleiteou a exigibilidade das obrigações decorrente do contrato de locação vigente enquanto perdurarem a suspensão de suas atividades... Alternativamente, pediu que fosse deferido depósito judicial consignatório de valor inferior ao atualmente vigente, inclusive após o período de pandemia, com afastamento da mora contratual

Andrighi, no recente julgamento do REsp 1.971.600 , a ação renovatória não pode servir para a restrição do direito à propriedade do locador nem para a violação da natureza bilateral e consensual do contrato de locação... em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona )... "O prazo máximo de cinco anos mostra-se razoável para renovação compulsória de contratos de locação de imóvel para uso comercial", afirmou

no momento da celebração do contrato de locação... De fato, o art. 119 da Lei n. 11.101 /2005 dispõe expressamente que a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial poderia denunciar o contrato de locação... de locação a qualquer tempo, mas, não tendo ocorrido a mencionada denúncia, os fiadores permanecem vinculados ao contrato de locação, mesmo com a decretação de falência do locatário

A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91 , estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, explicou que o questionamento a respeito do início do prazo para a purga da mora veio com a vigência da Lei 12.112 /09

Na decisão, o magistrado apontou que o contrato de locação não residencial constitui importante instrumento de promoção da atividade econômica e que é necessário avaliar os efeitos que o cumprimento do... coisa, embora por tempo determinado, daí sustentar a aplicação do artigo 567 do Código Civil para a redução do valor do aluguel dos contratos de locação afetados pela suspensão da atividade determinada... contrato, tal como pactuado, produzirá na vida social

"Note-se que a Lei 8.245 /1991, que cuida das locações de imóveis urbanos, estabelece que somente quando ocorrida a purga extrajudicial da mora, a fim de se evitar a rescisão da locação, é que o percentual... reajustaram o valor do aluguel mensal para R$ 35 mil, a responsabilidade dos fiadores limita-se ao valor originalmente pactuado, de R$ 26 mil, que deverá ser reajustado na forma prevista na Cláusula 11 do Contrato de Locação... Caso A ação foi tomada pela Fashion Park Empreendimentos Imobiliários em 2016 contra Romário e os fiadores Silvio Antônio Ferreira e Temístocles Grossi sobre o contrato que teve início em 2012

Na decisão, o magistrado apontou que o contrato de locação não residencial constitui importante instrumento de promoção da atividade econômica e que é necessário avaliar os efeitos que o cumprimento do... coisa, embora por tempo determinado, daí sustentar a aplicação do artigo 567 do Código Civil para a redução do valor do aluguel dos contratos de locação afetados pela suspensão da atividade determinada... contrato, tal como pactuado, produzirá na vida social

De acordo com o processo, o lojista assinou o contrato de locação de uma loja em um empreendimento que seria um shopping de tecidos... No caso, após quatro anos de locação, o lojista devolveu o espaço ao locador, sem que tivesse recebido o que estava estabelecido no contrato... Todos os encargos referentes à locação do imóvel são devidos, afinal, a loja foi usada