Natureza Jurídica da Cef em Notícias

Natureza Jurídica. Prevalência da Norma Coletiva. IUJ: 0004498-84.2015.5.04.0000 Tema: Adicional Noturno. Majoração do Percentual por Norma Coletiva que Equipara a Hora Noturna à Diurna... Natureza Jurídica das Parcelas. Integração ao Salário. IUJ: 0007872-11.2015.5.04.0000 Tema: Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salários. Necessidade de prova do suposto dano... CEF. IUJ: 0005370-02.2015.5.04.0000 Tema: Município de Alvorada. Programa de saúde da família. Lei Municipal nº 1.158/01. Aplicação aos servidores celetistas

NATUREZA JURÍDICA I - Empregados admitidos antes do acordo coletivo de 1987. Natureza salarial... NATUREZA JURÍDICA O adicional de risco de vida previsto nas normas coletivas da categoria profissional dos vigilantes tem natureza jurídica indenizatória, sempre que assim dispuser o instrumento coletivo... II - Empregados admitidos após o acordo coletivo de 1987 e antes da adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Natureza indenizatória

Se ela possui natureza jurídica indenizatória, não repercute nas demais verbas trabalhistas. Mas e se ela possui natureza salarial... Em regra, para saber se são devidos os reflexos de uma parcela em outra, é necessário ter em mente a natureza jurídica da verba... E mais: essas verbas, quando convertidas em pecúnia, possuem natureza jurídica indenizatória, constituindo vantagem decorrente do tempo de serviço, e não do salário

A relatora ainda apresentou uma minuciosa análise sobre a natureza jurídica da Caixa Seguradora S.A, formada pela união de duas instituições públicas: a CNP Assurances, líder do mercado de seguros de pessoas... na França, e a Caixa Econômica Federal (CEF)... O detalhamento mostrou que, ainda que privada, a Caixa Seguradora aproxima-se de um ente público, já que a CEF detém a metade da suas ações

e que ele teria natureza indenizatória”... ( CPC ), sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade (revisão decisão anterior) caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica... que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados – aqueles em atividade na CEF

da instituição financeira é de natureza objetiva, conforme prescreve o artigo 14 da referida lei... monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a correntista da Caixa Econômica Federal (CEF... A decisão do TRF3 explica que a relação jurídica entre o correntista e o banco é de consumo, de acordo com o 2º do artigo 3º da Lei nº 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor ), de modo que a responsabilidade

da instituição financeira é de natureza objetiva, conforme prescreve o artigo 14 da referida lei... monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a correntista da Caixa Econômica Federal (CEF... A decisão do TRF3 explica que a relação jurídica entre o correntista e o banco é de consumo, de acordo com o § 2º do artigo 3º da Lei nº 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), de modo que a responsabilidade

Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião

Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião

Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião