Necessidade de Consentimento do Réu em Notícias

No REsp 1.630.097 , a 5ª Turma estabeleceu que, sem o consentimento do réu ou a prévia autorização judicial, é ilícita a prova colhida coercitivamente pela polícia em conversas mantidas pelo investigado... O relator lembrou que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de maneira voluntária e consciente... Sobre esse tema, normalmente, os debates envolvem o direito à inviolabilidade do domicílio e a proteção da intimidade, mas também a constatação de flagrância e a necessidade de ação rápida por parte da

REU QUE INTEGRA GRUPO ALVO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ (CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA) CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Pondera que os policiais teriam adentrado no imóvel com base em denúncia anônima, sem mandado judicial tampouco consentimento do morador

RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]

“Daí a importância da divulgação de condenações desse tipo de ato criminoso, para que possa servir de prevenção geral, além da necessidade urgente de fomentar campanhas de conscientização e educação sexual... Conforme consta nos autos, o réu convenceu a vítima a lhe enviar fotos íntimas após conversas nas redes sociais... violência que afeta especialmente as mulheres, considerada violação a sua dignidade sexual, apresenta-se atualmente: o registro e/ou a divulgação de imagens ou vídeos que envolvem conteúdo sexual sem o consentimento

Além disso, a defesa do morador apontou que a decisão ofende o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que veda a desistência da ação após a contestação sem o consentimento do réu... extinto, mesmo com a discordância do réu com a relação à desistência... Diante da relevância da questão e da necessidade de uma decisão de mérito, considerando a gravidade do risco de violação ao direito de crença, o morador recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Enfim - doutrina majoritária e jurisprudência); (*) Consentimento do ofendido... jurisprudência - teoria funcionalista moderada - Roxin): Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu... Grau de Reprovabilidade do Comportamento ("RGRC"); e - OU a Inexpressividade da Lesão Jurídica Provocada ("ILJP"). 2º) EXCLUDENTES de ILICITUDE (causas de exclusão de anti-juridicidade): - Estado de necessidade

A partir da análise do caso, a magistrada observou que o município não comprovou a urgência de realização do exame sem que houvesse consentimento da genitora da criança, como alegado na defesa... da parte requerente afirma que, sem autorização de responsáveis, a criança foi levada para a diretoria a fim de ser submetida a consulta médica, ocasião em que o profissional da creche atestou a necessidade... Na sentença, a juíza entendeu que restou evidente a conduta precipitada do réu quanto à intromissão indevida na intimidade da criança submetida à consulta médica, sem comunicação aos responsáveis

São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 5... Conquanto tal circunstância contribua para a análise do elemento anímico que move o agente, não se ajusta ao melhor direito presumir o consentimento do agente com o resultado danoso apenas porque, sem... 415 , II , do CPP , pois a defesa deixou de apresentar as razões recursais para elucidar de que modo tal violação teria ocorrido. 2.Muito embora a decisão de pronúncia, dada a sua importância para o réu

Necessidade. Tema 1175... Necessidade. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. (Tema 1069)... distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento

expresso e destacado do interessado, que deverá ocorrer de forma destacada, deixando clara a necessidade de um consentimento específico do usuário para o tratamento de seus dados pessoais... intimação da União, tendo em vista o interesse da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor- Senacon, para intervir no feito; b) o deferimento de tutela de urgência ou evidência, determinando que o réu... suspenda a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mail´s dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for acolhido o consentimento prévio, expresso e destacado do titular da conta