Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

Consta do acórdão questionado que a Resolução 20 , de 2001, ao conferir nova redação ao artigo 5º da Resolução 9 , de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica... Para o TRF-1, a inobservância do princípio da publicidade ocorre quando a exclusão de pessoa jurídica do Refis se dá mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e apenas é cientificado... III , da Lei 9.964 /2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica

Consta do acórdão questionado que a Resolução 20 , de 2001, ao conferir nova redação ao artigo 5º da Resolução 9 , de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica... Para o TRF-1, a inobservância do princípio da publicidade ocorre quando a exclusão de pessoa jurídica do Refis se dá mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e apenas é cientificado... III , da Lei 9.964 /2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica

Consta do acórdão questionado que a Resolução 20 , de 2001, ao conferir nova redação ao artigo 5º da Resolução 9 , de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica... Para o TRF-1, a inobservância do princípio da publicidade ocorre quando a exclusão de pessoa jurídica do Refis se dá mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e apenas é cientificado... III , da Lei 9.964 /2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica

O órgão declarou que a notificação da penalidade à locadora, pessoa jurídica, dispensaria a etapa de notificação da autuação... Em 2006, o DER/MG impôs sanções administrativas a um dos veículos da locadora sem a prévia notificação... O magistrado esclareceu que o artigo 281 da Lei nº 9.503 /97, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige, para validade do “ato sancionatório”, a notificação pessoal, no prazo de 30 dias, do cometimento

Consta do acórdão questionado que a Resolução 20 , de 2001, ao conferir nova redação ao artigo 5º da Resolução 9 , de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica... Para o TRF-1, a inobservância do princípio da publicidade ocorre quando a exclusão de pessoa jurídica do Refis se dá mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e apenas é cientificado... III , da Lei 9.964 /2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica

da pessoa jurídica e de seu representante legal, que receberá as citações por meio de notificações no sistema... jurídica e de suas filiais, via Certificado Digital de Pessoa Jurídica... O cadastro exige um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (A3) e deve ser realizado individualmente para cada CNPJ

da pessoa jurídica e de seu representante legal, que receberá as citações por meio de notificações no sistema... jurídica e de suas filiais, via Certificado Digital de Pessoa Jurídica... O cadastro exige um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (A3) e deve ser realizado individualmente para cada CNPJ

passou para a pessoa jurídica... “É indiscutível que o contrato foi inicialmente celebrado com o recorrente, pessoa natural, com a finalidade de viabilizar a instalação da pessoa jurídica por ele constituída... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro

passou para a pessoa jurídica... “É indiscutível que o contrato foi inicialmente celebrado com o recorrente, pessoa natural, com a finalidade de viabilizar a instalação da pessoa jurídica por ele constituída... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro

passou para a pessoa jurídica... “É indiscutível que o contrato foi inicialmente celebrado com o recorrente, pessoa natural, com a finalidade de viabilizar a instalação da pessoa jurídica por ele constituída... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro