Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 5º da Lei Complementar nº 150 /2015... “Este contrato de experiência que deveria terminar na presente data fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, em atendimento ao artigo 5º da Lei Complementar nº 150 /2015. João Pessoa, / / .”... Através da Resolução 185 do Tribunal Superior do Trabalho, o item III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho passou a ter uma nova redação assegurando o direito da empregada gestante à estabilidade

A edição da Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015, alterou a data de vencimento da contribuição previdenciária dos empregados domésticos para até o dia 7, exceto quando a data coincide com sábados... A alíquota passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, num prazo de até 120 dias

Segundo o assessor contábil da AMAB, Maneca Lopo, da Solution Consultoria, a Lei complementar 150 de 01/06/2015, indica que a partir da competência de outubro de 2015 passa a ser obrigatório o recolhimento... trabalho; d) 8% de recolhimento para o FGTS; e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei complementar nº 150

Mas, antes, um pouco mais sobre a nova legislação: Inovações da Lei com relação à jornada de trabalho Os artigos 11 a 16 da LC nº 150 /2015 disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico: "Art... Lei Complementar nº 150 /2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico Com base no artigo 12 da LC nº 150 /2015, uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho... A partir da publicação da Lei Complementar nº 150 /2015 passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo

Mas, antes, um pouco mais sobre a nova legislação: Inovações da Lei com relação à jornada de trabalho Os artigos 11 a 16 da LC nº 150 /2015 disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico: "Art... Lei Complementar nº 150 /2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico Com base no artigo 12 da LC nº 150 /2015, uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho... A partir da publicação da Lei Complementar nº 150 /2015 passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo

Com isso mais de dois milhões de trabalhadores domésticos poderão ter acesso a todos os benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (nome atribuído à guia única)... O Simples Doméstico, instituído por meio da LC 150 , é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico

Atenção: A Lei Complementar nº 150 /2015 alterou a alíquota de contribuição do empregador doméstico que passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, prevista... 1º de junho de 2015, conhecida como a “Lei dos Domésticos”... Empregado Doméstico – O prazo para pagamento da contribuição do empregado doméstico terminou no último dia 7 de julho devido à alteração na data de vencimento, prevista pela Lei Complementar nº 150 , de

A data foi alterada pela Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015, mudando o vencimento para o dia 7 do mês – exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida... Lei das Domésticas A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais... A alíquota passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, num prazo de até 120 dias

Quanto à Lei Complementar 150 /2015, afirmou tratar-se do “mais importante e definitivo avanço para a categoria dos domésticos, porque finalmente foram regulamentados a obrigatoriedade ao recolhimento

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar (LC) Nº 150 , de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato do trabalho doméstico, passando a regulamentar os novos direitos... Em relação ao FGTS, com a LC 150 /2015, este passa a ser um direito obrigatório do empregado doméstico, competindo ao empregador, além do depósito mensal de 8%, acrescer a importância correspondente a... Importante salientar que dois vetos foram feitos à nova legislação, quais sejam, ao § 2º do artigo 10 e ao inciso VII do artigo 27