O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

A Fazenda Nacional alegou que a citação da sociedade empresária executada interrompe a prescrição, o que se estenderia aos corresponsáveis... Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime de recurso repetitivo (Tema 444), posicionou-se no sentido de que “se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo... redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, afirmando que seu teor é aplicável, ainda que o nome do sócio da pessoa jurídica executada não conste da CDA e não tenha havido prévio processo administrativo

Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE: O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária... Prazo prescricional. Termo inicial. Regra geral. Data do registro do ato jurídico. Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro

prescricional qüinqüenal a partir do requerimento administrativo... no prazo de cinco anos anteriores à data do protocolo administrativo, prescritas as anteriores ao qüinqüênio da data do requerimento administrativo... O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados

prescricional qüinqüenal a partir do requerimento administrativo... no prazo de cinco anos anteriores à data do protocolo administrativo, prescritas as anteriores ao qüinqüênio da data do requerimento administrativo... "O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados"

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Quanto à prescrição, a relatora destacou que, nas letras de câmbio sacadas na vigência do Código Civil de 2002 e nas quais não tenha havido aceite pelo sacado, o protesto só interrompe o prazo prescricional... Ao reconhecer a nulidade do protesto – efetuado com o objetivo principal de interromper o prazo prescricional das dívidas em aberto –, o TJMG também declarou a prescrição do débito relativo às mensalidades... letra de câmbio em que apontou a ex-aluna como sacada e, além disso, colocou-se na posição de tomadora beneficiária da ordem de pagamento, levando o título a protesto com o propósito de interromper o prazo prescricional

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Assim ainda que inexistente a notificação prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei 8.429 /92, a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do artigo 219 , parágrafo 1º , do... razão pela qual o eventual descumprimento da medida não teria o condão de atingir o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa (STJ REsp 619.946 )... Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (artigo 23, inciso I), o prazo prescricional para a propositura da ação destinada

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio