Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2) condenar a ré a devolver... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro... todas as prestações pagas, fixo proporcionalmente a multa compensatória no montante de 20%, em consonância com o disposto no art. 413 do Código Civil , por entender que atende ao equilíbrio entre as obrigações

dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e 2) condenar a ré a devolver... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro... todas as prestações pagas, fixo proporcionalmente a multa compensatória no montante de 20%, em consonância com o disposto no art. 413 do Código Civil , por entender que atende ao equilíbrio entre as obrigações

Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de devolver o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU... No caso, o município alugou o imóvel e o entregou com uma dívida em aberto equivalente a dois anos de IPTU... Ele ressaltou que essa é a decisão adequada, “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular

“Caso o autor tivesse conhecimento do que a ré mentalizava quando assumiu dever de devolver o valor pago, ficaria com o imóvel.”... que a deliberação manifestada pela ré, em restituir o valor pago mediante quatro parcelas, foi exteriorizada com consciência de que o credor (autor) não receberia o valor da forma como constou da obrigação... Sabia da recuperação que iria prejudicar a solvabilidade e ficou livre de entregar o imóvel que foi compromissado e quitado

Mas pelo descumprimento da obrigação da ré... Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado... entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver

considerando a obrigação assumida de pagamento destas despesas... IMOBILIÁRIOS LTDA (HELBOR) e o faço para, com resolução de mérito e fundamento no art. 487 , I , do C.P.C. , acolher o pedido inicial e, declarada a rescisão do contrato em questão nos autos, condenar a ré a devolver... Ademais, haverá a recolocação do imóvel no mercado que lhe garantirá a percepção de lucro

A ausência de Infraestrutura ou não finalização da mesma, por exemplo, gera um inadimplemento da empresa e, com base do Código de Defesa do Consumidor , esta deverá devolver o total que já lhe foi pago... desde que precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. - A obrigação... COMPRA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA 06/08/2020 Saiba que quando você adquire um terreno de loteamento para construção da casa própria, poderá pedir o fim do contrato e a restituição das parcelas pagas

A ré não cumpriu as obrigações às quais se comprometeu e, portanto, obriga-se a devolver integralmente os valores pagos, sendo descabido qualquer desconto... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em setembro de 2013, sendo certo que o prazo máximo de conclusão das obras estava previsto para até o mês de novembro de 2016, já computada a cláusulas... Nas palavras do magistrado: “Os autores possuem motivos para exigir a resolução do contrato, pois a entrega do imóvel excedeu o prazo previsto no contrato, o que não fora impugnado em contestação

A ausência de Infraestrutura ou não finalização da mesma, por exemplo, gera um inadimplemento da empresa e, com base do Código de Defesa do Consumidor , esta deverá devolver o total que já lhe foi pago... desde que precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. - A obrigação... COMPRA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA 06/08/2020 Saiba que quando você adquire um terreno de loteamento para construção da casa própria, poderá pedir o fim do contrato e a restituição das parcelas pagas

insuportabilidade financeira perante o Poder Judiciário, destacando que a incorporadora tem a obrigação de devolver parte expressiva dos valores pagos, à vista... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em agosto de 2013, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora... A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que é entendimento pacífico em nossa jurisprudência assegurar ao compromissário-comprador de imóvel na planta o direito em pedir a rescisão do contrato por