Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

Assim, a Administração Pública, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, não poderia deixar de reter as mercadorias e tampouco oportunizar a sua entrega mediante prestação de caução”, destacou... Em maio de 2018, a empresa ajuizou nova ação contra a União, desta vez objetivando a restituição das despesas de armazenagem e demurrage portuárias referentes ao período em que as mercadorias ficaram retidas

Ainda de acordo com a União, a imposição, na via judicial, de cumprimento imediato de atos administrativos (portarias editadas pelo ministro da Justiça) violaria o princípio da legalidade da despesa pública... “Não se visualiza, no presente caso, afronta ao princípio da legalidade da despesa pública ou às regras constitucionais que impõem limitações às despesas de pessoal e concessões de vantagens e benefícios

sem finalidade pública, em desacordo ao princípio da legalidade... processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal decidiu que o gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 25.851,15, referente ao pagamento a maior de remuneração de agentes políticos e despesas

Assim, a Administração Pública, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, não poderia deixar de reter as mercadorias e tampouco oportunizar a sua entrega mediante prestação de caução”, destacou... Em maio de 2018, a Blue Sky Eireli ajuizou nova ação contra a União, desta vez objetivando a restituição das despesas de armazenagem e demurrage portuárias referentes ao período que as mercadorias ficaram

da legalidade ( CF/1988 , art. 37 , caput)... para os respectivos professores, o acréscimo de 1/3 há de incidir sobre o valor pecuniário a ele correspondente, sendo incabível sua restrição ao período de apenas 30 (trinta) dias, em respeito ao princípio da legalidade... democrática e republicana, em especial porque não observam os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( CF/1988 , art. 37

A regra questionada impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça... Jatena sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais... ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5969, com pedido de liminar, contra dispositivo de uma lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas

Para o promotor, o prefeito, ao não prestar contas dos recursos recebidos no prazo devido, incidiu na prática de ato de improbidade administrativa.A sua conduta omissiva fere o princípio da legalidade... O administrador municipal também violou o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, com flagrante violação ao interesse de toda a coletividade, representado pela transparência com que devem ser... O promotor de Justiça Vinícius Marçal Vieira propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de Guarinos, José Ribamar Souza Moraes, por ato de improbidade administrativa

Resumo: É compatível com o princípio da legalidade tributária, desde que fixe os critérios para a avaliação técnica e assegure ao contribuinte o direito ao contraditório, lei municipal que confere à esfera... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS

Portando, manter-se a proibição de substituição de garantia constituiria em grave afronta a princípios basilares do Direito, como o já citado princípio da legalidade, razão pela qual o CNJ decidiu por... No caso, entendeu o CNJ que as regras que vedavam a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro, seja em execução trabalhista ou em sede recursal, por seguro garantia judicial, afrontam o Princípio da Legalidade... O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente , atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia

“Pelo que vimos nas informações, não existe nenhum lastro que pudesse dar suporte as leis, ferindo o princípio da legalidade, junto a LRF... A ação civil pública foi impetrada na Comarca de Bayeux por ser o juízo plantonista nesse recesso forense... Em nenhuma dessas tivemos a resposta que amparasse a legalidade do aumento”, observou