Prescrição do Direito em Concurso Público em Notícias

direito era garantido ou, ao menos, não defeso pela legislação então vigente... Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma... A autora buscou a Justiça após ter extinto processo trabalhista por prescrição intercorrente

A relatora salientou que nenhuma transmudação de regime estipulada em lei municipal é capaz de invalidar o requisito constitucional da prestação de concurso público... público... público

O texto teria sido usado, portanto, como fundamento para a dispensa do concurso público na contratação dos empregados... Os empregados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), contratados sem concurso público desde a vigência da Constituição Federal de 1988 até o mês de agosto de 1991, tiveram seus contratos... No recurso endereçado ao TRT-SC o MPT pede a reforma da sentença no tocante à prescrição, argumentando que na ação civil pública não se discute o direito a créditos decorrentes da relação de trabalho

Adota-se o princípio da territorialidade. 3 – Quanto ao TEMPO: Quanto ao tempo, o direito de punir não é eterno. A prescrição, por exemplo, é considerado um limite temporal a esse direito (de punir)... Confira o conteúdo, abordado pelo professor do CERS e promotor de justiça Rogério Sanches em uma de suas aulas, e intensifique os estudos para o concurso almejado... Limites ao Direito de Punir Estatal 1 – Quanto ao MODO: O direito punir estatal deve respeitar direitos e garantias fundamentais

Inicialmente cumpre analisar o referido preceito legal, leia-se: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...]... condenatório recorrível, ou seja, sendo o acórdão condenatório a prescrição começa a contar desde o início, conforme as regras do artigo 109 do Código Penal... Dentro desse lapso temporal o artigo 117 do Código Penal elenca as hipóteses em que a prescrição é interrompida, ou seja, cessa sua contagem, e inicia novamente desde o zero

No STJ, o Ministro Relator negou provimento ao recurso do Ministério Público para manter a decisão de extinção da punibilidade pela prescrição. O agravo interno teve a mesma sorte... A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1

Em defesa, a Transpetro alegou que o direito de reclamar estava prescrito. Isso porque a validade do concurso havia expirado em 2010 e o candidato apresentou a reclamação trabalhista em 2013... REPÓRTER: Por unanimidade, a Turma afastou a prescrição imposta pelo TRT em Sergipe e determinou o retorno do processo ao segundo grau para análise do recurso da Transpetro... O dispositivo prevê que a prescrição ocorre em cinco anos quanto aos pedidos resultantes das relações de trabalho. Contudo, é observado o limite de dois anos após a extinção do contrato

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A decisão é da maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por candidatas de concurso público para efetivação de servidores estabilizados da Assembleia... As candidatas entraram com ação para serem reconhecidas como efetivas desde a homologação do concurso, com os respectivos direitos e vantagens

A prescrição da pretensão punitiva se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado, quando do transcurso do tempo... Requereu, ainda, que fosse determinado ao Comando-Geral da PMAC que promovesse a reclassificação dos demais oficiais, que licitamente ingressaram na corporação, pelo referido concurso público, como forma... Grupo 2: Estão incluídos os demais demandados, que, de acordo com a inicial, teriam fraudado o concurso público e ingressado nas fileiras da PMAC sem a devida aprovação no certame, estando sujeitos às

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A decisão é da maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por candidatas de concurso público para efetivação de servidores estabilizados da Assembleia... As candidatas entraram com ação para serem reconhecidas como efetivas desde a homologação do concurso, com os respectivos direitos e vantagens