Princípio do Não-retrocesso em Notícias

Entretanto, ao legislador, no caso a Presidente da República, não lhe é permitido legislar num verdadeiro retrocesso social, situação já reconhecida pelo STF, como no julgamento no ARE/MG nº 745.745, Rel... social e uma afronta ao princípio da igualdade, especificamente no benefício de pensão por morte devido aos dependentes do segurado vinculado ao regime geral de previdência... Previdência - de questionável constitucionalidade, em virtude da inexistência de urgência real – tanto é que alguns dispositivos somente vão viger a partir de março de 2015 -, representa um verdadeiro retrocesso

O Conselho avaliou que as reformas afrontam princípios constitucionais trabalhistas, como o não retrocesso social, uma vez que direitos conquistados pelos trabalhadores seriam mitigados por não estarem... “O PL viola o princípio do não retrocesso social que visa garantir ao cidadão seu patrimônio jurídico e a concretude fática do conceito de cidadania”, defende Andrea... Caso aprovada, a Lei da Terceirização será um retrocesso social secular”

Os comissionários fizeram indagações sobre o respeito aos princípios da progressividade e do não-retrocesso dos direitos sociais, assim como acerca de aspectos dos constrangimentos à independência dos... O Sinait, representado pelo auditor Bob Machado, denunciou o Brasil quanto à edição da recente Portaria nº 1.129/2017, que representa retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil... Também foram entregues cópias de diversas notícias produzidas no Brasil na última semana sobre a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, o que representaria retrocesso na institucionalização formal

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu inscrições para o Simpósio Colóquio Internacional Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, que serão promovido em Brasília no dia 29... O simpósio contará com a participação de autoridades e especialistas brasileiros e estrangeiros, que debaterão o princípio da proibição do retrocesso ambiental e as diversas visões sobre o tema... Para essas vagas, não haverá custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação. A ESMPU emitirá certificado de participação a todos os presentes

Dentro desse sistema constitucional de que a saúde suplementar seria privada e o sistema único público, esses sistemas não coexistiriam com princípios idênticos, o que não foi reconhecido pelo judiciário... Brasília – A presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, Sandra Krieger Gonçalves, defendeu que não haja retrocesso na discussão do chamado plano de saúde acessível... "É fundamental que não haja retrocesso legislativo, e que haja um debate transparente com os setores que comercializam os planos de saúde, os prestadores de serviços e os organismos de saúde pública"

Esse "Princípio de Proibição" ou "Vedação de Retrocesso Ambiental", é mero exercício de proselitismo reacionário... da Proibição de Retrocesso Ambiental... Inconformados com o resultado legislativo, arautos da regressão preservacionista intentam implementar um inexistente, obtuso, teratológico, reacionário e antirrepublicano "princípio da proibição ao retrocesso

Por fim, saliento que esse princípio preconiza a proibição de retrocesso não apenas dos direitos sociais, mas de todas as espécies de direitos fundamentais, conforme já restou decidido, no plano internacional... Como consequência, a proibição de retrocesso visa obstaculizar e fiscalizar o Poder Público (não apenas o Poder Legislativo), com intuito de impedir o retrocesso em relação aos direitos fundamentais garantidos... Rubens Fernando Clamer dos Santos Junior Juiz do Trabalho Em algumas linhas, numa apertada síntese, pretendo ressaltar o reconhecimento internacional e a importância do princípio da proibição de retrocesso

palavras de Lewandowski, “não é raro que beneficiários da Previdência, como seus proventos não são suficientes, se vejam compelidos a voltar ao mercado de trabalho” e, com isso, voltem a contribuir para... Mas é justamente por conta disso que a desaposentação encontra força em princípios e valores que visam a melhoria da condição social da população... Após o golpe midiático-parlamentar, que levou ao governo federal um representante ilegítimo e sem votos, instaurou-se um retrocesso social em velocidade máxima nas áreas mais sensíveis à população carente

Do contrário, estaremos na fatídica trilha do retrocesso social. [ 1 ] SINZHEIMER, Hugo. Crisis economica y derecho del trabajo... porque fere os princípios da transparência e da lealdade, sonegando ao trabalhador o direito de conhecer, de modo fidedigno, os horários de atividade, com registro de seu início, término e tempos intervalares... Trabalhador sem direitos não gera renda. Empregador insolvente não gera empregos

proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso... à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica... A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução