"É fundamental que não haja retrocesso”, diz representante da OAB em grupo que discute planos de saúde populares

Brasília – A presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, Sandra Krieger Gonçalves, defendeu que não haja retrocesso na discussão do chamado plano de saúde acessível. Sandra é a representante oficial do Conselho Federal da OAB a integrar o Grupo de Trabalho formado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para debater sobre a proposta de criação de nova modalidade de plano de saúde. Ela participou, na manhã desta quarta-feira (28), de encontro com especialistas e integrantes do setor de planos de saúde para debater a proposta de criação de Plano de Saúde Acessível encaminhada à ANS pelo Ministério da Saúde.

"É fundamental que não haja retrocesso legislativo, e que haja um debate transparente com os setores que comercializam os planos de saúde, os prestadores de serviços e os organismos de saúde pública", disse Sandra. Durante sua fala no ato, a presidente manifestou algumas das inúmeras questões de ordem constitucional, legislativa e regulatória que devem ser sopesadas para análise da proposta do Ministério da Saúde e operadoras da Saúde Suplementar.

“A judicialização estabeleceu, através de algumas premissas, uma conduta diferente de tratativas jurídicas a respeito de uma situação que não deveria ser uniforme. Dentro desse sistema constitucional de que a saúde suplementar seria privada e o sistema único público, esses sistemas não coexistiriam com princípios idênticos, o que não foi reconhecido pelo judiciário. Então tanto a integralidade quanto a universalidade e o acesso vêm, numa linha pós-88, evoluindo para um reconhecimento pelo poder judiciário de que a saúde privada também é por assim dizer um direito constitucional realizado pelo ente privado sem perder as características de serviço público. Nesse viés, a saúde privada teria todos os deveres e consequentemente toda a ordem principiológica constitucional também a ela aplicada”, afirmou Sandra durante sua exposição.

Após estes três dias de debates no âmbito da ANS, a Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde estudo minucioso do tema com a preocupação de não haver desregulamentação do setor privado, exclusão de atendimento pela rede pública e, sobretudo, que se possa melhorar o atendimento e não uma desassistência dos beneficiários e ainda maior proporção de ações judiciais. Esse estudo será encaminhado ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.