Processo Político-administrativo em Notícias

E como se disse, os atos foram aprovados e recomendados por diversos pareceres administrativos que gozam da presunção de legitimidade. Pergunta-se: e se esses atos forem aprovados... Cabe relembrar que no caso do impeachment do Collor a autorização do processo pela Câmara e o julgamento do processo pelo Senado foram precedidos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou e colheu... No presente, não há sequer procedimento administrativo, parlamentar ou judicial que evidencie ou indique a prática e a ocorrência do necessário crime de responsabilidade, o que torna ainda mais difícil

que as declarações de Musk podem influenciar o cenário político e angariar o apoio necessário... Atualmente, a oposição não possui os 54 votos necessários no Senado para iniciar oficialmente o processo de impeachment, o que corresponde a dois terços da casa, contudo, parlamentares opositores acreditam... Embora a iniciativa de destituir um ministro do STF seja um evento raro e sem precedentes de sucesso na história do Brasil, o contexto político atual, a usurpação de competência legislativa pelo STF e

Para exclusão é necessária prévia suspensão de um ano do Município que estiver inadimplente com as contribuições, e somente será possível em justa causa mediante processo administrativo que assegure o... Além disso, a legislação reconheceu legitimidade das entidades representativas perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal e, inclusive, em processos administrativos que tramitam... Consideram-se interesse gerais aqueles que atingem ou poderão atingir mais de um Município ou agentes políticos no exercício do mandato

Para exclusão é necessária prévia suspensão de um ano do Município que estiver inadimplente com as contribuições, e somente será possível em justa causa mediante processo administrativo que assegure o... Além disso, a legislação reconheceu legitimidade das entidades representativas perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal e, inclusive, em processos administrativos que tramitam... Consideram-se interesse gerais aqueles que atingem ou poderão atingir mais de um Município ou agentes políticos no exercício do mandato

praticados por agentes políticos... Para o advogado, o afastamento do presidente da República não pode ocorrer por meio de processo de impedimento impróprio pois a retirada do exercício da presidência advinda de um processo fundado em meros... Outro foi a insinuação feita pelo presidente de que saberia do paradeiro do pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, reconhecido como desaparecido político durante a ditadura militar

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica... Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal

Os desembargadores foram acusados de prosseguir com o julgamento de um caso envolvendo o juiz Eduardo Appio, apesar de decisões do STF em contrário no sentido de suspender o processo... decisões da Corte Superior Esta decisão levanta questões caras ao Judiciário como a possibilidade de punição de erro in procedendo e erro in judicando em importantes casos envolvendo grandes disputas político-jurídicas

A publicidade do processo administrativo que precede o ato, portanto, é imprescindível para essa verificação... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos exige transparência na gestão pública e não se restringe ao ato perfeito e acabado, pois abrange o processo administrativo que o precede e... relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais — à luz do pacto federativo e da autonomia financeira, legislativa e político-administrativa

(III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; EDUCAÇÃO BÁSICA... Isso foi feito com vistas a conferir maior racionalidade e celeridade ao processo eleitoral, reforçando a segurança jurídica, por evitar decisões conflitantes

SP/CR Processos relacionados Rcl 31977... reclamação com a finalidade de garantir a observância das súmulas vinculantes, a Lei 11.417 /2006 determinou que o pedido deve possuir um objeto específico ou delimitado (decisão judicial ou ato administrativo... A medida também estaria em desacordo com a Súmula Vinculante 46 do STF, a qual estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento