Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos... “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis... Advogados do Brasil (OAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3869 ) contra o artigo 2º da Lei federal 11.280 /04, que trata da comunicação oficial dos atos processuais

O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos... “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis... Advogados do Brasil (OAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3869 ) contra o artigo 2º da Lei federal 11.280 /04, que trata da comunicação oficial dos atos processuais

Segundo o juiz “a regra é a publicidade dos atos processuais, e disto decorre que qualquer pessoa pode consultar autos de processos judiciais e ter acesso aos atos de caráter decisório, exceto quando se... Teixeira lembrou, ainda, que a consulta processual oferecida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina em sua página na Internet não permite a pesquisa de processos apenas pelo nome das... diária contém inúmeras informações tais como aquelas constantes do portal de internet Jusbrasil, objeto da presente demanda: número de autos, nome completo de partes e procuradores, inteiro teor de atos

A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos... 6º da Resolução 185/2013, que prevê que os usuários “terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual

Entretanto, após deferir a realização do leilão eletrônico, o juízo de Belo Horizonte renovou a precatória, afirmando que os atos processuais deveriam ser realizados no foro onde está o imóvel... Ao suscitar o conflito de competência no STJ, o juízo paulista destacou que a deprecação favorece a morosidade processual... ressaltou que a finalidade da alienação judicial por meio eletrônico é facilitar a participação dos licitantes, diminuir custos e otimizar processos de execução, visando ao atendimento dos princípios da publicidade

O maior veículo nacional de divulgação de informações sobre Direito e Justiça, o site Consultor Jurídico, divulgou nesta semana, na sessão “Opinião”, o artigo “Publicidade dos atos é princípio motor a... Carlos Alberto Garcete é doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP... Mestre em Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado pela PUC-RJ e Professor de Direito Processual Penal da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul

dos atos processuais”... A magistrada também destacou que a mãe dos filhos de Gugu tem conduta “tipificável como crime” por ter procurado veículos de comunicação e que, diante disso, ela “abstivesse de comunicar os atos processuais... alertou que Rose vem expondo o processo a imprensa e que ela “vem tumultuando o andamento do feito, com a juntada de petições, cujo conteúdo foge ao objeto dos presentes, e supostamente, dando indevida publicidade

dos atos processuais... O empregado que quiser pedir o segredo de Justiça para sua reclamação trabalhista, terá de apresentar declaração relatando o perigo de dano a direito seu como, por exemplo, que a publicidade dos atos processuais... artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação e apresentem os recursos cabíveis... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação... Por unanimidade, a Turma anulou todos os atos processuais a partir da intimação da sentença e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda a nova intimação, observado o

dos atos processuais e à assinatura eletrônica... A publicidade dos atos processuais deve observar as mesmas regras do art. 189. Não há qualquer diferença entre os autos virtuais e físicos com relação às questões que envolvam segrego de justiça... O novo CPC , ao dispor sobre a prática eletrônica dos atos processuais, assim dispõe: Art. 194