Purgação da Mora em Notícias

“Entendo que a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931 /2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada... de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing , no que diz respeito à purgação da mora... A ministra lembrou que outra lei, a Lei n. 6.099 , que trata de operações de arredamento mercantil, é omissa quando o assunto é a chamada purgação de mora e que a situação só foi regulamentada quando a

“Entendo que a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931 /2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada... Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora... A ministra lembrou que outra lei, a Lei n. 6.099 , que trata de operações de arredamento mercantil, é omissa quando o assunto é a chamada purgação de mora e que a situação só foi regulamentada quando a

“Entendo que a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931 /2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada... Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora... A ministra lembrou que outra lei, a Lei n. 6.099 , que trata de operações de arredamento mercantil, é omissa quando o assunto é a chamada purgação de mora e que a situação só foi regulamentada quando a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... Reabertura de prazo Na mesma ocasião, o órgão colegiado decidiu que não faz nenhum sentido intimar o locatário para fins de purgação complementar da mora se já houve manifestação negativa de sua parte... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora... Magistrado ressaltou entendimento do STJ no sentido da necessidade de intimação quanto às datas do leilão para permitir a purga da mora por parte do devedor

Disto se conclui que as possibilidades de purgação da mora devem ser interpretadas da maneira mais ampla possível... É possível utilizar a teoria acima para, por exemplo, justificar a purgação da mora antes de decorrido o período de 24 meses desde a última purgação, previsto em lei, quando o valor em aberto for relativamente... Da mesma maneira, a teoria do adimplemento substancial, combinada com o princípio da função social dos contratos, pode permitir a purgação da mora em caso de descumprimento de acordos judiciais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... Reabertura de prazo Na mesma ocasião, o órgão colegiado decidiu que “não faz nenhum sentido intimar o locatário para fins de purgação complementar da mora se já houve manifestação negativa de sua parte... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... Reabertura de prazo Na mesma ocasião, o órgão colegiado decidiu que “não faz nenhum sentido intimar o locatário para fins de purgação complementar da mora se já houve manifestação negativa de sua parte... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... Reabertura de prazo Na mesma ocasião, o órgão colegiado decidiu que “não faz nenhum sentido intimar o locatário para fins de purgação complementar da mora se já houve manifestação negativa de sua parte... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º DO CPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931 /04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. (...). 2... PURGAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. LEI N.º 10.931 /2004. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STJ SUPERADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...). 3