Registro do Contrato em Cartório em Notícias

sem a necessidade do prévio registro da promessa de compra e venda no cartório”, enfatiza... A MP 1085 , que criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), obteve a derrubada de vetos após a análise feita pelo Congresso Nacional no último dia 22 de novembro... A iniciativa visa a modernização dos cartórios por meio da simplificação de processos e a redução da burocracia e de custos para o Estado e a sociedade, para a garantia do acesso universal ao sistema eletrônico

É que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda em cartório, o que seria imprescindível... Porém, na linha de raciocínio do magistrado, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório... "O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da Publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do artigo 221 do Código

É que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda em cartório, o que seria imprescindível... Porém, na linha de raciocínio do magistrado, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório... "O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da Publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do artigo 221 do Código

Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém... bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda

Sandes Júnior: registro do contrato de alienação pelo Detran é inconstitucional... A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02 ) e determina que a alienação deve ser feita com o registro do contrato no cartório de título e documentos do domicílio do devedor... Inconstitucional Na avaliação do parlamentar, ao ser responsabilizado pelo registro do contrato de alienação, o Detran exerce uma função inconstitucional, que deve ser cumprida apenas pelos cartórios

Dessa forma o contrato não é levado a registro perante o cartório de imóveis , permanecendo de certa forma oculto, ou seja, guardado numa gaveta e por essa razão, não garante ao comprador que a transação... Afinal o objetivo do contrato de gaveta é não levar a conhecimento do Cartório a negociação e a mudança de titularidade sobre determinado imóvel... À primeira vista, esse tipo de contrato pode parecer vantajoso, mas apesar de prático e menos burocrático, o Contrato de Gaveta apresenta uma série de Riscos para todos os envolvidos no negócio

É que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda em cartório, o que seria imprescindível... Porém, na linha de raciocínio do magistrado, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório... "O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da Publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do artigo 221 do Código

A expressa referência ao cartório e número da matrícula do imóvel, tem amparo no princípio da especialidade objetiva (artigos 176 e 212 da Lei 6.015 /73), cujas regras impedem o registro de títulos cujo... Processo nº 1083772-68.2019.8.26.0100 Houve suscitação de dúvida pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, diante da negativa em proceder ao registro de contrato de locação de imóvel... A necessidade de apresentação do laudo de vistoria original, é oriunda clausula 2º do contrato de locação que estipula que o laudo e registros fotográficos “passarão a fazer parte deste instrumento"

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que não é obrigatório o registro em cartório de contrato de financiamento de automóvel que implica em alienação fiduciária... As entidades contestaram decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que declarou inconstitucional da regra do Código Civil e obrigou que o registro dos contratos de alienação fiduciária fosse feito em cartórios... Entidades de notários queriam que o registro fosse feito também nos cartórios

Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém... bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda