Recusa em Submeter-se Ao Teste do Bafômetro em Notícias

A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.Os ministros da Terceira Seção... A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

Pela nova lei, se houver recusa em se submeter ao teste do bafômetro, o condutor está sujeito a multa de cerca de R$ 955, à retenção do veículo e à suspensão do direito de dirigir durante um ano... Justiça livra advogado de fazer teste do bafômetro O advogado Leonardo Costa Ferreira de Melo conseguiu salvo-conduto para que, caso se negue a passar pelo teste do bafômetro em diligência policial, não

A recusa em se submeter a esses testes implicaria apenas sanções no âmbito administrativo... Em tempos de Lei Seca , a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido de habeas corpus ao motorista Agostinho José Freitas Dias, para que não fosse submetido ao teste do bafômetro e tivesse... A defesa solicitava a concessão de salvo-conduto para que ele tivesse direito de se negar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue em investigação policial e não sofresse as penalidades previstas

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez... Ele narrou que se recusou a submeter aos testes de alcoolemia e que, mesmo assim, foi lavrado o auto-de-infração... Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, apontou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste

No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal , que garante... Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito

Assim, a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial... O objetivo é ter o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue e, consequentemente, não ser obrigado a comparecer à repartição policial para aplicação da penalidade administrativa

Com o advento da Lei nº 12.760/2012, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi alterado de forma a tornar dispensável a realização do teste do bafômetro para a constatação do estado de embriaguez... : o condutor que recusa fazer o teste não mais responderá pela infração do art. 165, mas sim pelo art. 165-A... Sob o ponto de vista da sanção penal (CRIME), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos

A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo... A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de... Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro

Pela nova lei, se houver recusa em se submeter ao teste do bafômetro, o condutor está sujeito a multa de R$ 955, à retenção do veículo e à suspensão do direito de dirigir durante um ano... O advogado mineiro Leonardo Costa Ferreira de Melo, 27 de idade, conseguiu salvo-conduto para que, caso se negue a passar pelo teste do bafômetro em diligência policial, não fique obrigado a ir à delegacia