Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

O dispositivo diz que:" Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência... O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial... empregado não discute as metas Excessiva duração dos processos é um dos principais problemas do tribunal do júri Honorário de sucumbência trouxe responsabilidade ao processo do trabalho Não cabe intervenção

Esse projeto de adesão ao regime recuperação do Temer é pior do que o assinado por Britto porque é, literalmente, uma intervenção no nosso estado... A proposta do governo federal para que o Rio Grande do Sul faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal prevê a entrega de empresas estatais... O Governo Sartori não conseguiu votar o projeto de lei 249/2017 que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto por Michel Temer

Eventual procedência desta ação seria um mau sinal, seria premiar a má gestão que antecedeu a intervenção”, alertou... pagamento dos empréstimos assumidos pelo extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) e pela Rondônia Crédito Imobiliário (Rondopoup) com a União entre 1995 e 1998 – período em que a instituição esteve sob Regime... A discussão ocorre no âmbito de ações (ACOs nº 1.119 e 1265) movidas pelo Estado, que alega que a responsabilidade pelos débitos do período em que o Beron ficou sob Regime de Administração Especial Temporária

DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS... PÚBLICAS Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: regras de ajuste financeiro e restrições temporárias aos entes aderentes ADI 6.930/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: As vedações à reposição de vacâncias de cargos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o

as participações que cada um tenha em outras sociedades e listem os nomes de todos os administradores e conselheiros fiscais dos últimos 12 meses... O valor também será considerado para as empresas construtoras optarem por um regime de tributação especial, que unifica vários tributos no pagamento de 1% da receita mensal conseguida... Se o plano for aprovado pela Aneel, a concessionária deverá apresentar certidão de regularidade fiscal com o Fisco e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no prazo de 180 dias

Meirelles citou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, ao qual o Rio de Janeiro aderiu... a intervenção vigorar... a reforma, retomar a intervenção federal

Proposta em 2016 pelo governo Temer para equilibrar as contas públicas, a EC 95 impôs o Novo Regime Fiscal e estabeleceu um teto para o crescimento das despesas dos Três Poderes da República... Intervenção A PEC 14/2018 será encaminhada para a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) após o término da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro... A matéria só poderá ser analisada pelos senadores após o fim da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro

Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência Temática. Desvio de finalidade. Nulidade Reconhecida... Admissão de intervenção de terceiros. Habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância. Novo Habeas corpus. Descabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu... Tema: Regime inicial aberto condicionado. Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. Arts. 110 e 115 da Lei de Execução Penal

Outra distribuidora controlada pelo Grupo Rede, em parceria com a Eletrobrás, é a Celpa, que, por estar sob o regime de recuperação judicial, foi excluída da lista das que sofreram intervenção... Elas mantiveram existência fiscal e contábil independente e, por isso, seus resultados continuam muito ruins, impondo gastos adicionais à controladora Eletrobrás... A MP estabelece prazos para os controladores das distribuidoras sob intervenção apresentarem um plano de recuperação. Se aceito pela Aneel, a intervenção será suspensa

Representando o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, Giovanni Lustosa da Costa também destacou o peso dos gastos com pessoal na área de segurança, sobretudo por conta... ao plano de intervenção... Gastos A audiência, no entanto, contou com a participação de representantes da secretaria de Fazenda e do conselho de recuperação fiscal do Rio de Janeiro