STF reconhece Repercussão Geral em pedidos da OAB e questões tributárias
O RE chegou ao Supremo contra o acórdão que aplicou ao estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor da extinta Caixa Econômica do estado (MinasCaixa), o prazo prescricional de cinco anos para a execução... dos débitos oriundos da MinasCaixa... Um deles é sobre a Caixa de Assistência dos Advogados, que discute a imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social