Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099 /95, Art. 89 ) em Notícias

não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não... dentre os que devem ser julgados pela justiça federal. 12) A conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo... o artigo 90-A da Lei 9.099 /95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. 10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato

Para Silva Neto, a simples leitura do artigo 89 da Lei 9.099 /95 leva à conclusão de que, embora a proposta de suspensão do processo seja privativa do MP, a inclusão de condição outra que não aquelas expressas... Afinal, o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei 9.099 /95 — que regula os juizados especiais — só o autoriza a estabelecer outras condições, desde que se mostrem adequadas ao fato e à situação pessoal do réu... Por Jomar Martins O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado

A revogação da suspensão condicional do processo - art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha... SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado... "Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que

Lei 9.099 /95, tendo em vista a possibilidade de ser retomado o curso da ação penal, caso as condições impostas sejam descumpridas... Uma das teses considera que a impetração ou o exame de Habeas Corpus não é inviabilizado na hipótese em que o paciente aceita o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da... Outra tese estabelece que, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, a transação não significa reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil, bem como não possui natureza jurídica de

Para Silva Neto, a simples leitura do artigo 89 da Lei 9.099 /95 leva à conclusão de que, embora a proposta de suspensão do processo seja privativa do MP, a inclusão de condição outra que não aquelas expressas... Afinal, o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei 9.099 /95 — que regula os juizados especiais — só o autoriza a estabelecer outras condições, desde que se mostrem adequadas ao fato e à situação pessoal do réu... Por Jomar Martins O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado

Pode acontecer que no momento dessa nova definição jurídica na sentença o réu possa ter direito ao SURSI (Suspensão condicional do processo do ART. 89 da Lei 9.099 /95... Nesse primeiro momento o sujeito não tem direito AO SURSI pois o Art. 89 da Lei 9.099 tem como requisito pena mínima IGUAL OU INFERIOR A UM ANO... Daí o juiz e vai dar vista para o MP para o MP propor a suspensão condicional do processo

§ 2º , da Lei nº 9.099 /95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do... O acusado que aceitar a proposta de suspensão condicional do processo deverá se submeter às condições impostas pela lei e a outras que podem ser fixadas pelo juízo... É possível ou não a aplicação dessas medidas como condições da suspensão condicional do processo

SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099 /95, pode ser revogado após o período de... Logo, o termo utilizado no caput do artigo 89 , da Lei 9.099 /95, "poderá", indicando que o Ministério Público teria a faculdade de propor ao acusado a suspensão condicional do processo, em verdade deve... A transação é cabível quando a pena máxima abstrata cominada ao delito não é superior a dois anos (art. 61 da Lei 9.099 /95)

"Por fim, na hipótese de descumprimento de uma das medidas impostas, no caso, compete ao juiz, nos termos do artigo 89 , 4º parágrafo , da Lei 9.099 /95, decidir se revogará a suspensão, o que não deve... "Em contrapartida, em que pese ter sido feita transação penal nos presentes autos, em contradição ao que determina a lei, deixo de revogar a aplicação da suspensão condicional do processo ao caso, em observância... condicional do processo, com arrimo no artigo 89 , 5º parágrafo , da Lei nº 9.099/95”, informou o juiz

"Por fim, na hipótese de descumprimento de uma das medidas impostas, no caso, compete ao juiz, nos termos do artigo 89 , 4º parágrafo , da Lei 9.099 /95, decidir se revogará a suspensão, o que não deve... "Em contrapartida, em que pese ter sido feita transação penal nos presentes autos, em contradição ao que determina a lei, deixo de revogar a aplicação da suspensão condicional do processo ao caso, em observância... condicional do processo, com arrimo no artigo 89 , 5º parágrafo , da Lei nº 9.099/95”, informou o juiz