Usucapião Extraordinário Improcedência em Notícias

A questão de eventual usucapião não pode ser examinada, porque o título apresentado a registro é uma carta de adjudicação, e não sentença de usucapião... A apelante requerer o registro da carta de adjudicação, alegando que o ausente está desaparecido há 36 anos, tempo suficiente para configurar-se a usucapião

Alegou considerar um absurdo ser obrigado a valer-se da ação de usucapião para alcançar a titularidade do imóvel. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório... Diz que em razão da improcedência de ação de anulação de casamento acabou por promover, em conjunto com seu ex-cônjuge, ação de divórcio consensual em que ficou consignada a inexistência de bens comuns... Impertinente, por fim, o prequestionamento formulado, dado ser inadmissível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário contra decisões em procedimento de dúvida, à vista da sua natureza

O Supremo Tribunal Federal também teve oportunidade de apreciar a questão e, embora não tenha conhecido o recurso extraordinário, no ponto que nos interessa, deixou claro, no voto do Min... 273259/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), MARCUS VENICIO GOMES PACHECO DA SILVA (OAB 182940/SP) Processo 0206737-56.2005.8.26.0100 (100.05.206737-6) - Usucapião... exemplo, quanto este convencimento não se forma no espírito do julgador, permanecendo aí apenas probabilidades, impõe-se a absolvição na esfera do direito processual penal (in dúbio pro reo) e a improcedência