Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração... “Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que

O sistema PGE-net gerou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a petição inicial, com assinatura eletrônica, encaminhando o lote de ajuizamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sem falhas ou recusa... para prolação de despacho inicial dos magistrados da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital... e cuidados com seu transporte/devolução, o que contribuirá para a almejada agilidade de tramitação e consequente recuperação de ativos, incrementando a arrecadação da dívida ativa paulista

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também poderá encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial, o qual poderá afetar... completos e atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos... Ainda, se a dívida não for paga, o débito será encaminhado para ajuizamento da execução fiscal, e a cobrança será feita em juízo, com a representação pela PGFN

“Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA... da ação, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, que dispõe sobre a petição inicial da execução fiscal, afastando a prefacial... Assim sendo, deve ser dado provimento ao presente recurso para julgar procedentes os embargos à execução, determinando a desconstituição da certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal nº

“Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que

“Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que

Uma outra vantagem foi a celeridade aplicada a todo o processo: antes o procurador precisava assinar a petição inicial (que dá origem ao processo) e a CDA manualmente... O reconhecimento do pagamento integral ou parcial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) é feito por meio do Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias (SAJ Procuradorias) municipais , o que permite... Segundo a gerente de Dívida Ativa da PGM Manaus, Odiléa Monteiro de Carvalho, no período posterior à implantação, compreendido entre 2008 e 2014, a arrecadação aumentou em, aproximadamente, 300%

A certidão de dívida ativa (CDA) é o documento que formaliza a inclusão do débito no cadastro da dívida ativa e atesta a certeza e a liquidez do valor devido... Em linhas gerais, ele acontece da seguinte forma: – A Procuradoria da Fazenda encaminha a petição inicial para o Judiciário, após 90 dias da inscrição na dívida ativa; – Ao receber o processo, o juiz determina... A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830 /80 , é a cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa do município, do estado ou da União referente a qualquer valor tributário, como impostos

O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida... O procedimento se inicia por uma petição inicial apresentada ao Poder Judiciário pela respectiva Procuradoria... Dessa forma, busca-se, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal