Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

O depósito não será exigido quando o autor da rescisória receber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ou declarar, sob as penas da lei, não ter condições de pagar as custas do processo sem... O valor da causa na ação rescisória corresponderá, no processo de conhecimento, ao valor dado à causa ou aquele fixado pelo juiz, corrigidos monetariamente, em caso de improcedência; ou, no caso de condenação... Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (27) a Instrução Normativa nº 31 , que regulamenta a forma de realização do depósito prévio de 20% sobre o valor da causa em ação rescisória, após a

Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... do STJ firmada sob a égide do CPC de 1973 , que considerava irrisória a verba honorária quando fixada em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa Assim, mesmo considerando serem os... litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, não se deve determinar o pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor de cada um dos litisconsortes e de seus nobres

inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família... Segundo a cooperativa, ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repetição do fato levaria à demissão por justa causa... Para decidir que o operador fazia jus ao recebimento do valor de férias proporcionais, o TRT utilizou como base a Convenção 132 da OIT

Por exemplo, um empregado que recebia R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de salário, teria direito a um seguro-desemprego, caso fosse dispensado sem justa causa, de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.045,00... Neste caso, por exemplo, um trabalhador que recebia salário de R$ 1.400,00 (dois mil reais), receberá do Governo em média um valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais)... Explica-se: Caso um trabalhador teve reduzida sua jornada e salário durante dois meses, de 07/04/2020 a 07/06/2020, ele não poderá ser dispensado, salvo se por justa causa, de 07/04/2020 a 07/08/2020

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação... No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função... Remuneração Regra atual A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação... No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função... 1º - FÉRIAS Regra atual As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias

Os valores requeridos eram inferiores a 60 salários mínimos e eram discutidos há muitos anos na Justiça do Trabalho... Em todos os processos, o deságio requerido foi de 15% do valor da causa... Os dois objetivos foram alcançados com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) em uma inédita audiência coletiva de conciliação

a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; Fica estabelecido que as pessoas jurídicas a que se refere que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos... As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente... A MP é válida para as Pessoas Jurídicas que tenham receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada

é o denominado “valor anual mínimo por aluno”... Esse cálculo é complexo e vai acabar ficando para outro post , mas aqui ponderamos que o valor para o ano de 2022, foi de 34%, ou seja, o professor em ATIVIDADE ou APOSENTADO, que recebeu um valor inferior... A lei é clara e trouxe um parâmetro legal DIFERENCIADO, tanto é que essa é a causa para que os salários dos professores, venham sendo aumentados a cada ano, em patamar superior ao da inflação, que no caso

) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido pela sentença." ( HC 559.880/RS , Rel... de 01 (um) salário-mínimo, devendo o Juízo da Execução Penal indicar o local para a prestação de serviços e a entidade para ser oferecida a prestação pecuniária."... anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, torna-se definitiva