Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado foi calculado com base nos... Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000 , a inconstitucionalidade dos juros de mora cobrados com base na Lei Estadual nº. 13.918/09, a fim de estabelecer que a taxa de juros aplicável ao débito

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou regra que define a guia sobre o recolhimento do depósito prévio necessária para entrar com ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade... A instrução estabelece que o depósito de ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e emprego, será efetuado em guia definida... Art. 1º Na Justiça do Trabalho, o depósito prévio para o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego

A decisão acolheu pedido do Ministério Público, que insurgiu-se contra a suspensão do processo determinada pela comarca de Joinville pelo período de 1 ano ou até o julgamento de ação anulatória de débito... fiscal... Já os réus sustentaram a impossibilidade de tramitação da ação penal em paralelo à ação civil de cunho tributário e garantiram que o tributo objeto da notificação fiscal a que se refere a acusação não

A decisão acolheu pedido do Ministério Público, que insurgiu-se contra a suspensão do processo determinada pela comarca de Joinville pelo período de 1 ano ou até o julgamento de ação anulatória de débito... fiscal... Já os réus sustentaram a impossibilidade de tramitação da ação penal em paralelo à ação civil de cunho tributário e garantiram que o tributo objeto da notificação fiscal a que se refere a acusação não

A decisão acolheu pedido do Ministério Público, que insurgiu-se contra a suspensão do processo determinada pela comarca de Joinville pelo período de 1 ano ou até o julgamento de ação anulatória de débito... fiscal... Já os réus sustentaram a impossibilidade de tramitação da ação penal em paralelo à ação civil de cunho tributário e garantiram que o tributo objeto da notificação fiscal a que se refere a acusação não

Pedido de anulação de débito é incontroverso Gurgel de Faria citou a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 , no sentido de que uma demanda anulatória de débito é útil, adequada e necessária... Na origem do caso, um contribuinte pleiteou a anulação de débito fiscal gerado a partir de erro no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), documento que deve ser enviado periodicamente... para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo

anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa de transporte de valores e segurança contra a União Federal... foi com base nesse fundamento que a juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, em sua atuação na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação anulatória de débito... Na ação, a empresa pede a anulação de uma notificação, cujo objeto é o recolhimento de valor de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da indenização de 40% e da contribuição social prevista

A decisão acolheu pedido do Ministério Público, que insurgiu-se contra a suspensão do processo determinada pela comarca de Joinville pelo período de 1 ano ou até o julgamento de ação anulatória de débito... fiscal... Já os réus sustentaram a impossibilidade de tramitação da ação penal em paralelo à ação civil de cunho tributário e garantiram que o tributo objeto da notificação fiscal a que se refere a acusação não

Ela acolheu, em caráter liminar, Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela empresa Zabeu e Cia, que vende móveis e artigos para decoração no interior paulista... A empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, criado para facilitar o pagamento de débitos do ICMS com a Fazenda do estado de São Paulo, não deve pagar juros de mora em percentual superior

Então, a Defensoria entrou com uma ação anulatória de débito fiscal em favor do assistido, informando que a conta corrente bloqueada é a mesma conta onde é depositado o salário mensal de O.F.S., sendo... A defensora pública federal Tarcila Maia Lopes, que acompanhou o caso, fez uma petição de desbloqueio na ação de execução fiscal, mas o juízo indeferiu o pedido... O problema estava em um processo de execução fiscal contra uma empresa que O.F.S. aparecia como sócio-gerente