Ação Contra a Fazenda Publica do Parana em Notícias

Em diversas situações, os estelionatários estariam informando sobre ações em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que teriam sido ajuizadas pela empresa contra as vítimas... O Tribunal de Justiça do Paraná adverte que inexistem tais ações judiciais, e que se trata de tentativa de golpe... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) informa que tomou conhecimento, nesta quinta-feira (23/5), de episódios de tentativa de estelionato em diferentes regiões do Estado

O REsp foi interposto contra decisão do TRF-4, que sustentou a limitação do litisconsórcio facultativo na execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, desmembrando o feito... No mais, ofenderia o contraditório e a ampla defesa, já que a Fazenda Pública teria apenas 30 dias para se defender em relação a milhares de substituídos... Og Fernandes, entendeu que é possível a limitação do número dos substituídos em cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba atendeu ao pedido do MP-PR, considerando que “o princípio da precaução em especial, transfere ao potencial poluidor o ônus de comprovar que a atividade que pretende... Decisão da Quarta Turma do Tribunal de Justiça do Paraná, publicada nesta segunda-feira (1º/2), manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública na área ambiental proposta pelo Ministério Público... Os julgadores entenderam que tal inversão em ação civil pública ambiental “é aceita tanto pela jurisprudência atual, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio

Na reunião mensal da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina, realizada dia 30 de setembro, na sede do CRCSC, a diretora de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Graziela Meincheim, apresentou... Em Santa Catarina, a Rede foi criada em 2010 para desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social... O principal objetivo da Rede é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento

A Vara da Fazenda Pública de Porecatu, acatando pedido em ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa... Além disso, pediu o afastamento do advogado de cinco ações nas quais atua sem interesse do Município, o que também foi deferido pela Vara da Fazenda Pública... No julgamento do mérito, a ação requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa

A súmula 345 foi editada pelo STJ em 2007 e estabeleceu que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que embargadas... De acordo com o sistema, pelo menos 38 ações já estão suspensas até a definição de tese pelo tribunal... Os recursos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que os remeteu ao STJ como representativos de controvérsia (RRCs), na forma prevista pelo parágrafo 1º do artigo 1.036

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no Litoral paranaense, condenou nesta semana o ex-diretor-geral e a ex-diretora financeira da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá... A condenação atende pedido formulado em ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, que apurou que os ex-dirigentes... o valor do dano, a ser revertida em favor do Estado do Paraná

O Acórdão atende ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção da Educação de Curitiba... Na ocasião, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba concedeu liminar para que o corte etário não fosse aplicado... no estado do Paraná

Com a ação, recebida nesta segunda-feira, 27 de março, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, o MP-PR propõe, liminarmente, a retirada imediata dos presos que estão excedendo a capacidade... O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª e da 13ª Promotorias de Justiça de Ponta Grossa, na região de Campos Gerais, ajuizou ação civil pública em que requer a interdição parcial da carceragem da... dos casos relativos à manutenção de presos em carceragens de delegacias de Polícia em todo o Paraná

A decisão liminar atende pedido do Ministério Público, que ajuizou ação civil pública contra o servidor... A Vara da Fazenda Pública de Matelândia, no Oeste do Estado, determinou o afastamento de um policial militar investigado por ato de improbidade administrativa... No mérito da ação por improbidade, a Promotoria requer a condenação do PM às penas da Lei de Improbidade, que, entre outras sanções, prevê perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento