Ação de Despejo Pelo Término do Contrato e Falta de Pagamento em Notícias

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  • Atenção às regras e cláusulas contratuais das locações

    Notícias08/02/2010Espaço Vital
    Os casos de despejo por falta de pagamento possuem procedimentos mais céleres e prazos mais curtos... Em caso de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios se o contrato estiver desprovido de garantia, o locatário poderá evitar a desocupação se dentro de 15 dias efetuar depósito judicial que contemple... da lei deixou de prever o direito de indenização do locatário se as obras não forem realizadas, apesar de ser este o fundamento do despejo; término do prazo da locação comercial, se o despejo for proposto
  • Locador e locatário: uma mina de desentendimentos judiciais

    Notícias13/10/2009OAB - Seccional Bahia
    Segundo o STJ, para o ajuizamento desse tipo de ação por falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação ao locatário ( Resp 834482/RN )... Segundo o relator no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é sempre a ação de despejo"... Resulta no pagamento de uma apólice e traz a grande vantagem de fazer com que o proprietário receba os aluguéis atrasados sem ter que esperar o resultado de uma ação de despejo
  • Locador e locatário: uma mina de desentendimentos judiciais

    Notícias11/10/2009Superior Tribunal de Justiça
    Segundo o STJ, para o ajuizamento desse tipo de ação por falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação ao locatário ( Resp 834482/RN )... Segundo o relator no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é sempre a ação de despejo... Resulta no pagamento de uma apólice e traz a grande vantagem de fazer com que o proprietário receba os aluguéis atrasados sem ter que esperar o resultado de uma ação de despejo
  • Locador e locatário: uma mina de desentendimentos judiciais

    Notícias13/10/2009Espaço Vital
    Segundo o STJ, para o ajuizamento desse tipo de ação por falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação ao locatário ( Resp 834482/RN )... Segundo o relator no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é sempre a ação de despejo... Resulta no pagamento de uma apólice e traz a grande vantagem de fazer com que o proprietário receba os aluguéis atrasados sem ter que esperar o resultado de uma ação de despejo
  • Desentendimentos constantes levam locador e locatário ao STJ

    Notícias12/10/2009Jus Vigilantibus
    Segundo o STJ, para o ajuizamento desse tipo de ação por falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação ao locatário ( Resp 834482/RN )... Segundo o relator no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é sempre a ação de despejo”... Locador e locatário: uma mina de desentendimentos judiciais Do reajuste do aluguel à conservação do imóvel alugado, da falta de pagamento dos impostos e condomínio às brigas de vizinhos, tudo é motivo
  • Justiça de Minas reduz multa moratória por atraso de aluguel

    Notícias23/10/2006Expresso da Notícia
    Na ação de despejo por falta de pagamento, proposta na primeira instância, o inquilino foi condenado ao pagamento de aluguel dos meses de junho de 2002 a julho de 2003, corrigidos monetariamente, acrescidos... O contrato de locação foi firmado entre as partes em 12 de agosto de 2000, pelo prazo de trinta meses, com término previsto para fevereiro de 2003... Foi condenado, ainda, ao pagamento de um cheque no valor de R$ 408,00 (referente ao aluguel de maio de 2002) por insuficiência de fundos, e mais taxa de condomínio de R$ 920,32 e IPTU de R$ 97,98, tudo
  • Câmara Municipal de Campo Grande terá seis meses para desocupar prédio

    Notícias19/02/2013Âmbito Jurídico
    Entenda o caso O Município de Campo Grande, não satisfeito com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial da ação de despejo com cobrança de aluguéis e acessórios da locação que... Após o término do prazo de vigência do contrato de locação (julho de 2005), a Câmara Municipal continuou utilizando o imóvel, porém, sem efetuar o pagamento dos alugueis, cujo valor atualizado ultrapassa... Oswaldo argumentou que os autores são carecedores da ação por falta de interesse de agir, já que não se admite a prorrogação automática do contrato de locação, quando o locatário for órgão integrante da
  • Câmara Municipal de Campo Grande terá seis meses para desocupar prédio

    Entenda o caso - O Município de Campo Grande, não satisfeito com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial da ação de despejo com cobrança de aluguéis e acessórios da locação... Após o término do prazo de vigência do contrato de locação (julho de 2005), a Câmara Municipal continuou utilizando o imóvel, porém, sem efetuar o pagamento dos alugueis, cujo valor atualizado ultrapassa... Oswaldo argumentou que os autores são carecedores da ação por falta de interesse de agir, já que não se admite a prorrogação automática do contrato de locação, quando o locatário for órgão integrante da
  • Decisão da 28ª Vara Civel de Salvador, que despejaria família, é suspensa pelo Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA

    Notícias10/10/2011Direito Legal
    Diante do exposto, concedo a tutela antecipada recursal a fim de atribuir o necessário efeito suspensivo à apelação Cível interposta na Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança nº 0001126-24.2XXX.805.0XX1... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. EXCEPCIONALIDADE... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OPOSTA A SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DESPROVIDA DO ALMEJADO EFEITO
  • Alterações na Lei do Inquilinato entram em vigor segunda-feira

    a ação de despejo e o pedido de liminar... O caso se enquadraria justamente na situação em que há falta de pagamento e o contrato de locação está desprovido de garantias legais... Dentre as mudanças, poderá ser concedida liminar de desocupação do imóvel em 15 dias em razão da falta de pagamento do aluguel e demais despesas, caso o contrato esteja desprovido das garantias legais
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