Ação de Obrigação de Fazer Cc Danos Morais em Notícias

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória e pedido de antecipação de tutela. Telefonia. Pessoa idosa. Alegação de interrupção do serviço de linha telefônica por vários dias seguidos... Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor... Com isso, acabou-se por alinhar referidos danos ao Código Civil peruano[6], pouco dimensionado em nosso sistema, porém, único no mundo a abranger, com amplitude, proteção integral à pessoa e o dano moral

Nove meses - A Justiça Federal informou que as 29 ações ordinárias de obrigação de fazer, cumuladas com danos morais, foram ajuizadas em fevereiro deste ano contra a Caixa Econômica que funciona em Aveiro... A Justiça Federal em Itaituba, município da região oeste do Pará, condenou a Caixa Econômica Federal a pagar um total de R$ 183.058,15 de indenização por danos morais a 25 servidores da Prefeitura Municipal... morais que vierem a ocorrer

Também deformidades irreversíveis causadas, por exemplo, por queimaduras de segundo e terceiro grauqueimaduras de segundo e terceiro grau podem gerar a obrigação de indenizar por dano moral... 114 da Constituição da República, a previsão de processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral"

O condomínio foi citado e não apresentou contestação, mas informou nos autos que ajuizou ação de obrigação de fazer contra o autor, na qual solicitou a retirada das modificações indevidas... morais, em razão de ter aplicado multa sem justificativa... improcedente seu pedido de nulidade da multa que lhe foi aplicada pelo réu, Lake Side Apart Hotel e Eventos Ltda, por ter alterado a fachada do condomínio, bem como a condenação do réu, em indenização por danos

O condomínio foi citado e não apresentou contestação, mas informou nos autos que ajuizou ação de obrigação de fazer contra o autor, na qual solicitou a retirada das modificações indevidas... morais, em razão de ter aplicado multa sem justificativa... improcedente seu pedido de nulidade da multa que lhe foi aplicada pelo réu, Lake Side Apart Hotel e Eventos Ltda, por ter alterado a fachada do condomínio, bem como a condenação do réu, em indenização por danos

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Caracterizado o dano e configurado o assédio sexual, a vítima tem direito também a indenização para reparação do dano (artigo 927 do Código Civil )... Prevenção O empregador deve adotar posturas para evitar constrangimentos e violência no ambiente de trabalho, pois é sua obrigação cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho... A responsabilidade pela reparação é da empresa (artigo 932 , inciso III , do Código Civil ), e o empregador poderá ajuizar ação de regresso (ressarcimento) contra o agente assediador

do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”... É possível discutir a culpa em ação autônoma de alimentos ou eventual ação de indenização promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais com a infidelidade... A fidelidade recíproca é prevista no art. 1566 , I , do Código Civil como dever de ambos. O desrespeito a esse artigo gera um ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral

O condomínio foi citado e não apresentou contestação, mas informou nos autos que ajuizou ação de obrigação de fazer contra o autor, na qual solicitou a retirada das modificações indevidas... morais, em razão de ter aplicado multa sem justificativa... improcedente seu pedido de nulidade da multa que lhe foi aplicada pelo réu, Lake Side Apart Hotel e Eventos Ltda, por ter alterado a fachada do condomínio, bem como a condenação do réu, em indenização por danos

O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de assistência... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a cobertura integral do tratamento e condenou a fundação ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais... do contrato Contudo, o fato de a administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil