Ação de Regresso Inss em Notícias

constitucional) a tese comumente defendida pelo INSS, no sentido de que o SAT cobriria apenas um risco ordinário de acidentes, estando os casos objeto de ação de regresso em uma situação extraordinária... Assim, caso o empregado não atenda as normas de segurança estabelecidas pelo empregador, não será possível falar em ação de regresso, na medida em que não houve negligência deste, mas sim imprudência da... A ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como base legal o artigo 120 da Lei 8.213 /91, nos casos em que é constatada negligência por parte do empregador quanto ao

Por isso, fixaram na tese não apenas a possibilidade, mas o dever do Estado em ajuizar ação contra os responsáveis pelos erros em caso de dolo ou culpa... Por maioria, os ministros fixaram tese sobre o tema, estabelecendo ainda o dever de regresso contra o responsável pelo erro nos casos de dolo ou culpa... A grande discussão da tese foi em torno do ônus financeiro que o Estado tem em casos como esse e os ministros argumentaram que, muitas vezes, o Estado não ajuiza pedido regresso contra o responsável pelos

Segundo o STJ, TRF4 não esclareceu se houve ou não negligência da empresa em acidente de trabalho A 2ª Seção do STJ negou recurso especial do INSS contra decisão que o impediu de propor ação regressiva... de benefício decorrente de acidente de trabalho Segundo o instituto, o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteção ao trabalho Contudo, o TRF4 considerou a ação... de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8213 /91, não havia essa possibilidade O relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que não foi devidamente prequestionado o argumento de que seria possível

“O ideal é o advogado entrar com a ação e requerer o benefício ao demonstrar o equívoco do INSS... Outro lado Sobre o tema, o INSS afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que “o pedido de dano moral veiculado em ações previdenciárias ou o ‘dano moral previdenciário’ em verdade possui uma multiplicidade... pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

de regresso em conduta ilegal de terceiro", destacaram... As procuradorias enfatizaram que o objetivo da cobrança dos valores gastos pelo INSS é obter não somente o ressarcimento das despesas correspondentes, mas ainda colaborar, a partir do ajuizamento de ações... Ref.: Ação Ordinária nº 5001725-40.2XXX.404.7XX8 e Ação Ordinária nº 5001726-25.2XXX.404.7XX8 - 2ª Vara Federal de Itajaí/SC Leane Ribeiro

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /9, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

As contribuições rotineiras de uma empresa com a seguridade social não impedem que seja alvo de ação de regresso contra ato considerado negligente... Mas o juiz federal José Alexandre Essado, da Vara Única da Subseção de Paracatu, avaliou que o pagamento do chamado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) não obsta a ação do INSS... Dessa forma, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou que a Votorantim Metais Zinco pague valores gastos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com trabalhador que lesionou a coluna em acidente

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto