Mesmo com competência indefinida, recurso do INSS é negado

Segundo o STJ, TRF4 não esclareceu se houve ou não negligência da empresa em acidente de trabalho

A 2ª Seção do STJ negou recurso especial do INSS contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, de benefício decorrente de acidente de trabalho

Segundo o instituto, o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteção ao trabalho Contudo, o TRF4 considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8213/91, não havia essa possibilidade

O relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que não foi devidamente prequestionado o argumento de que seria possível pedir o ressarcimento do valor desembolsado em razão da conduta negligente da empresa no cumprimento das normas de proteção ao trabalhador

Segundo o relator, o TRF4 não esclareceu se houve ou não negligência da empresa Apesar do acolhimento de embargos de declaração para efeito de prequestionamento, o ministro entendeu que a conclusão do tribunal regional não representa ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil "Isso porque decidiu com fundamentação autônoma ao situar a questão na (in) aplicabilidade do artigo 120 da Lei 8213 aos fatos ocorridos em momento anterior ao início da vigência da norma", explicou

Inicialmente, houve ampla discussão quanto à definição do colegiado competente para julgar o caso O ministro Sidnei Beneti ressaltou que a questão é mesmo polêmica e que as Turmas de todas as Seções do STJ já apreciaram recursos com a mesma questão de fundo

O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto, estão assentadas em normas de direito público

O ministro Beneti, que é da 2ª Seção, deu razão à autarquia, por considerar que a reparação civil reclamada de forma regressiva, no caso, não está pautada apenas pelas normas do direito civil comum Além disso, há de se considerar a natureza pública do INSS e de suas funções Contudo, o ministro entendeu que essas considerações apontam questões afetas à competência da Primeira Seção

De fato, esse processo foi distribuído, inicialmente, em 04/11/05, à 5ª Turma, que declinou da competência para as Turmas da 1ª Seção a qual, por sua vez, passou o caso para uma das Turmas da Segunda Seção, até que foi distribuído ao ministro Sidnei Beneti em março deste ano "Considerando o longo tempo de tramitação do processo e ainda que o julgamento do recurso dispensa o enfrentamento de mérito da questão, resolvendo-se por questões processuais, não é conveniente instaurar conflito negativo de competência interno", concluiu o relator (REsp 790998)