Agravo de Instrumento Icms em Notícias

Classificação indevida Mas o estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra a decisão... Dessa forma, a Maria Inês votou por negar o agravo de instrumento do estado do Rio. O entendimento da relatora foi seguido por todos os demais integrantes da 20ª Câmara Cível do TJ-RJ... O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal

Classificação indevida Mas o estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra a decisão... Dessa forma, a Maria Inês votou por negar o agravo de instrumento do estado do Rio. O entendimento da relatora foi seguido por todos os demais integrantes da 20ª Câmara Cível do TJ-RJ. FONTE: Conjur... O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense aceitou agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e cassou liminar que suspendia dívida... de ICMS da Cervejaria Petrópolis de R$ 1 bilhão... O Grupo Petrópolis contesta na Justiça mais de R$ 3 bilhões de ICMS que o estado do Rio alega serem devidos. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ

ICMS. Electricity bills... ICMS. Conta de energia elétrica... tendo por base a alíquota do ICMS, que suponhamos seja de 17%

Contra a decisao o Estado interpôs o Agravo de Instrumento de n. 1.0000.16.007512-3/001, cuja relatoria foi atribuída ao Desembargador Fernando de Vasconcelos Lins... O mandado de segurança e o agravo de instrumento interposto perante o TJMG estão sob a responsabilidade da 2ª PDA e são acompanhados pelo Procurador Roney Oliveira Junior, que na defesa do Estado demonstrou... Em primeira instância a liminar foi concedida, sendo a JBS/FRIBOI dispensada do recolhimento do ICMS na situação tratada

Ainda em processo civil, também relacionadas a recursos e outros meios de impugnação, é possível conferir diversas decisões do tribunal sobre fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento... Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também... No primeiro caso, o STJ já decidiu que, em regra, o fornecimento de medicamentos manipulados, operação mista que agrega mercadoria e serviço, está sujeito à incidência do ISSQN e não do ICMS, tendo em

Acolhendo a tese defendida pelo Estado de Minas Gerais, a Desembargadora ÁUREA BRASIL concedeu efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento para suspender decisão de primeira instância que havia... deferido tutela de urgência a uma rede de drogarias para permitir o aproveitamento retroativo de alegadas diferenças de ICMS-ST... Algumas decisões liminares, como a proferida no caso em comento, não observam esses limites e determinam o aproveitamento de todo o crédito de ICMS-ST, contrariando o julgado proferido no RE 593.849/MG

DE INSTRUMENTO Nº 5005005-17.2023.4.02.0000/RJ , em sede de liminar, sob o argumento de que a MP tem competência para tratar sobre cumulatividade, porém deve observar os preceitos constitucionais para... Inconformado, um contribuinte do Estado do Rio de Janeiro entra com liminar pedido a suspensão da MP 1.159 /2023, o qual foi indeferida pelo juiz de primeiro grau e sendo reformada pelo Tribunal no recurso AGRAVO... Ou seja, O entendimento do Tema69, é que o icms não compõe a base de cálculo do pis e da cofins e deve ser observado

Sobre as últimas, citamos o Agravo de Instrumento nº. 70064161250: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] 2... A tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - não integra a base de cálculo do ICMS. Jurisprudência do STJ... Há algum tempo, consumidores têm buscado na justiça a redução do valor de suas contas de energia elétrica, mais precisamente discutindo a incidência ou não de ICMS sobre valores e tarifas

Agravo de Instrumento nº 70049741127... Com base nesse entendimento, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul visando reformar sentença que indeferiu pedido... A ação originária é sobre uma execução fiscal de ICMS, na qual ocorreu redirecionamento contra o sócio, tendo o credor requerido a penhora sobre valores existentes em nome da esposa do devedor, casado