Agravo Interno TJSP em Notícias

Ao justificar o pedido, o MP afirmou não haver "tempo hábil para que se aguarde o extenso trâmite do recurso de agravo para que, após muito tempo, a postulação seja analisado pelo TJ-SP"... Ainda segundo o MP, é "perfeitamente possível" a analogia do recurso de agravo em execução com o agravo de instrumento previsto no bojo do Processo Civil... Deve ser observado, no particular, o disposto nos artigos 105 e 106 do Regimento Interno desta Corte, direcionando cada medida ou recurso para seu respectivo juiz natural, quando não livremente escolhido

AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA... Processo: 1013501-27.2019.8.26.0361 - TJ/SP CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Negritei

O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a um recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... A afetação seguiu as regras do artigo 16 do Regimento Interno do STJ , que prevê a afetação à Corte Especial em casos de divergência entre turmas de seções diferentes... Nancy Andrighi destacou que a doutrina é uníssona no sentido de admitir o agravo de instrumento em todas essas hipóteses

Contra essa decisão, foi interposto outro recurso (agravo interno), dirigido à Primeira Turma... pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que resultou na suspensão de seus direitos políticos por cinco anos... O recurso especial interposto pela defesa para tentar reverter a condenação não foi admitido no TJSP

De acordo com a Resolução TJ/OE 13 /2011 , o julgamento de Embargos de Declaração e Agravo Interno poderá ser feito de maneira eletrônica... de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração... A inovação também não será implementada em todos os Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração

Em face das razões apresentadas no agravo interno, a relatora reconsiderou a decisão e determinou a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da... Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que... Prévio juízo de admissibilidade: o TJSP inadmitiu o recurso especial interposto

Não satisfeita, a parte recorreu com agravo interno... especial, ação rescisória, reclamação, agravo interno e pedido de reconsideração... O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que, como a interposição de agravo interno configura legítimo exercício das garantias do devido processo legal, deve-se afastar não apenas a multa do artigo 1.021

De acordo com a Resolução TJ/OE 13 /2011 , o julgamento de Embargos de Declaração e Agravo Interno poderá ser feito de maneira eletrônica... de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração... A inovação também não será implementada em todos os Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração

Ela explica que, segundo o artigo 147 do regimento interno no TJ-SP, o Ministério Público, quando não for autor autor, impetrante ou recorrente, deve falar depois da defesa... Esse regimento interno é ultrapassado e não condiz com os ditames da Constituição cidadã de 1988. A defesa tem que falar por último sempre", explica... A linha de raciocínio que motivou o pedido de HC no STJ é a mesma da adotada pelo advogado Alberto Toron , que, no julgamento de agravo regimental no HC 157.627 , demonstrou que o réu tem o direito de

III - Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030 , I , b , do CPC , é o da interposição do agravo interno... I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental, não conheço do agravo em recurso especial e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar... DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO XXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por unanimidade, negou