Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

É o que prevê a Lei 7.064 , de 1982, reformada pela Lei 11.962 , de 2009... A Justiça do Trabalho mineira determinou a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho de uma camareira que prestava serviços em cruzeiros marítimos de bandeira estrangeira... da CLT , exceto se comprovado, no caso concreto, que a norma estrangeira é mais benéfica ao trabalhador, observado o conjunto de normas relativo a cada matéria”

Segundo a advogada, o princípio da lei mais benéfica é usado em muitas outras situações e condizia bem com essa situação... Baseando-se na atualização do código de trânsito, aprovado em abril deste ano, e no princípio da lei mais benéfica, a 5ª Vara da Fazenda Púbica do Paraná acatou o pedido feito por um motorista de Curitiba... “A decisão do judiciário foi baseada na retroatividade da lei mais benéfica exatamente pelo fato que a atualização do novo código de trânsito se mostrava mais favorável”, explica a advogada Patrícia Michele

Não se desconhece que o art. 2º , caput , do Código Penal , prevê a aplicação da lei penal mais benéfica, mesmo após o trânsito em julgado da condenação penal... Não se desconhece que o art. 2º , caput , do Código Penal , prevê a aplicação da lei penal mais benéfica, mesmo após o trânsito em julgado da condenação penal... Mesmo que se adote a corrente restritiva, inegavelmente devem ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos

artigo 112 da LEP a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em delito comum, defere-se a progressão com 40% de pena cumprida, nos termos de seu inciso V, como a solução mais benéfica... Execução Penal, n.º 5671548-16.2020.8.13.0000 , distribuído para a Terceira Câmara Criminal do TJMG, de relatoria do Desembargador Paulo Cesar, negou provimento acusatório no sentido de reconhecer aplicação... Com a expressa revogação do art. 2º , § 2º , da Lei dos Crimes Hediondos , pela Lei 13.964 /2019, impõe-se a adoção do percentual de 40% de pena cumprida para a progressão do regime prisional do condenado

Entenda as novidades trazidas pela Lei 12.891 /2013 sobre o assunto e o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo sobre sua aplicação nas eleições de 2014 A Lei 12.891 /2013, popularmente... A Lei 12.891 /2013 inseriu o inciso V no artigo 22 da Lei 9.096 /1995 e alterou o parágrafo único do mesmo dispositivo... 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e no artigo 12, parágrafo 4º, da Resolução 23.117/2009

Todavia, revendo minha posição e em obediência à interpretação mais benéfica ao réu – razão pela qual é aplicada a analogia -, considerando a inexistência de lei que discipline a matéria de prescrição... Em seu voto, Relator fundamenta seu entendimento na aplicação da prescrição BIENAL, embora a Jurisprudência defender aplicação da prescrição intercorrente TRIENAL... Por essas razões, esta Câmara passou a adotar como menor prazo prescricional para as faltas graves o prazo de dois anos, previsto tanto no art. 114 , I , do CP como no art. 30 da Lei 11.343 /06, o que

retroativa por ser mais benéfica ao réu... Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 13.964 /2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171 , § 5º , do Código Penal ), sendo

Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. 2... ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ... O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do art. 213 , c/c o art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal , com a exclusão da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072 /1990 – relativa à

No entanto, o fato de a reclamante ter sido contratada no Brasil, como demonstrado, implica a aplicação da Lei nº 7.064 /82, que regula a situação dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços... E não há nestes autos indicação de qualquer norma mais benéfica ao reclamante que possa se sobrepor à legislação brasileira", concluiu a magistrada... O colegiado também confirmou a decisão que julgou aplicável a lei brasileira para a análise do caso

publicada uma decisão do Carf, no processo 15374.966351/2009-51[1], que revogou expressamente a IN 600/2005, e ao aplicar as disposições da IN 900/2008, acabou aplicar a retroatividade de norma mais benéfica... optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente (...).”... O julgado ao dar efeito retroativo à IN 900/2008, fez valer o artigo 105 do CTN , que prevê a aplicação da legislação tributária aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja