Art 16 em Notícias

792 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... 828 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); (Redação dada pela Lei nº 14.382 , de 2022) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados... vigor hoje (21 mar. 24), a Lei 14.825 , de 2024, introduziu uma hipótese (o inciso V) no rol de eficácia dos negócios jurídicos imobiliários não indicados na matrícula dos imóveis (Lei 13.097 , de 2015, art

Art. 60 do CP . 15. Rejeita-se o pleito de exclusão da pena pecuniária, tendo em vista a obrigatoriedade da sua aplicação, segundo previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 16... ART. 514 DO CPP . INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP . PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos... a seguinte redação: "Art. 1.520... Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal

Informativo nº 774 - 16 de maio de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.925.235-SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 ( Tema 1133 )... Arts. 405 do CC e 240 do CPC . Tema 1133... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 227 Lei n. 8.112 /1990, art. 36 , III, "b" Lei Complementar n. 75 /1993, art. 287 ###################################################

AUMENTO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DA PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESABONADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES . CONFISSÃO PARCIAL... E, na hipótese, para cada um das vetoriais foi concretizado aumento de um ano acima da pena mínima (o que equivale à majoração de 1/6). 9... "Inexiste qualquer óbice da prova da conduta social por meio de testemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP, art. 155 c/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da prova neste caso

verificado o envolvimento do adolescente Yan na traficância, incide a causa de aumento de pena expressa no artigo 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual as sanções foram majoradas em 1/6... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso nos arts. 33 , caput, 35 , caput, c.c o art. 40... 33 , caput e § 1º e/ou do art. 34 , da Lei de Drogas ( HC 354.109/MG , Rel

Já as disposições relativas a prestações se dividem em disposições: gerais (arts. 14-15); relativas aos benefícios do Brasil (arts. 16); relacionadas aos benefícios da Índia (arts. 17-18)... por invalidez (art. 22); ajuste administrativo (art. 23); troca de estatísticas (art. 24); resolução de conflitos (art. 25); revisão do acordo (art. 26)... (arts. 19-26); Disposições finais e transitórias (arts. 27-29)

16 dias-multa, considerados os crimes dos arts. 157 , § 2º , incs... A decisão mais favorável, pela qual afastada a qualificadora do art. 159 , § 1º , do Código Penal , há de beneficiar outros corréus. 16... Em processo decorrente de desmembramento, nº 0008606- 23.2011.8.26.0619, o mesmo Juízo condenou o corréu CXXXXXXXXde OliveiraXXXXXXXa a 16 anos, 9 meses e 25 dias, no regime fechado, e ao pagamento de

a seguinte redação: "Art. 1.520... Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19 , que proíbe o casamento de menores de 16 anos... Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Vejamos a nova redação do artigo em comento: "Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código."... Na manhã desta quarta-feira (13/03), foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos... Antes, esse dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena