Art 833 Cpc em Notícias

Essa interpretação decorre do que disposto no já citado artigo 833 , IV , do CPC/2015 : destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, apontou o relator... Em recurso, o TJ-DFT manteve o entendimento, ao entender que verba de empréstimo consignado não se amolda à impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil

Vida digna A relatora do recurso, ministra Morgana de Almeida Richa, explicou que o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis os salários e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família... Também sustentou que nunca fora administradora da empresa e que os salários são impenhoráveis, segundo o Código de Processo Civil ( CPC )... Defendeu também que a relativização do dispositivo do CPC sobre a impenhorabilidade é legítima, principalmente porque os créditos trabalhistas têm natureza alimentar

Para o TRT, os valores relativos à aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... Natureza alimentar O relator do recurso de revista da empresa, ministro Evandro Valadão, lembrou que a jurisprudência do TST considera que, após a vigência do CPC de 2015 , é possível bloquear valores

§ 2º do CPC... determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833... O Ministro Salomão citou o art. 529 , § 3º do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas devido as particularidades da situação do devedor propôs a penhora sobre a aposentadoria

A pequena propriedade rural é constitucional e legalmente amparada pelos artigos 5º , XXVI da Constituição e 833 , VIII do Código de Processo Civil , que dispõem sobra a sua impenhorabilidade.

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : Como se vê, de acordo com o dispositivo

A penhora, contudo, recaiu em salário do executado, que alegou e comprovou que mais de 21 mil reais penhorados eram desta natureza e, portanto, impenhoráveis, como determina o art. 833 , IV , do CPC... § 2º , do CPC , e do entendimento sedimentado no STJ, constitui quantia impenhorável. (...)... informações oferecidas pelo executado indicam que a soma das remunerações alcança o montante de R$21.232,94 (vinte e um mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), o qual, à luz do art. 833

Essa interpretação decorre do que disposto no já citado artigo 833 , IV , do CPC/2015 : destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, apontou o relator... Em recurso, o TJ-DFT manteve o entendimento, ao entender que verba de empréstimo consignado não se amolda à impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil

Contudo, cumpre destacar que o artigo 833 do CPC foi amplamente mitigado, possibilitando a constrição de valores, ainda que depositados em conta salário ou poupança, necessitado em cada caso a atuação