Art. 103 da Lei 8213/91 em Notícias

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) não se aplica aos casos de desaposentação... caput, da Lei 8.213... A partir dessa premissa, a meu ver, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei 8.213 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo

Na sessão realizada aos 12/09/2012, foi aprovada a Súmula n. 05 da Turma Recursal de Goiás, com a seguinte redação: "O prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91, aplica-se exclusivamente

da Lei 8.213 /91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910... caput, da Lei 8.213 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103

da Lei 8.213 /91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910... caput, da Lei 8.213 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103

da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91 , vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103

da lei nº 8.213 /91, sendo devidas as diferenças de pensão desde a morte da mulher até o início do pagamento”... De acordo com a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “comprovada a incapacidade dos filhos, deve ser afastada a incidência da prescrição, nos termos do art. 103

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal previsto... Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213 /91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal... "Entendo que, no que concerne à prescrição do fundo de direito, ou decadência, no âmbito previdenciário, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas e que, por se tratar

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal previsto... Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213 /91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal... Entendo que, no que concerne à prescrição do fundo de direito, ou decadência, no âmbito previdenciário, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas e que, por se tratar

da lei nº 8.213 /91, sendo devidas as diferenças de pensão desde a morte da mulher até o início do pagamento”... De acordo com a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “comprovada a incapacidade dos filhos, deve ser afastada a incidência da prescrição, nos termos do art. 103

da lei nº 8.213 /91, sendo devidas as diferenças de pensão desde a morte da mulher até o início do pagamento”... De acordo com a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “comprovada a incapacidade dos filhos, deve ser afastada a incidência da prescrição, nos termos do art. 103