NOVA SÚMULA DA TURMA RECURSAL DE GOIÁS.

Na sessão realizada aos 12/09/2012, foi aprovada a Súmula n. 05 da Turma Recursal de Goiás, com a seguinte redação:

"O prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, aplica-se exclusivamente aos pedidos de revisão que digam respeito ao ato de concessão do benefício, não alcançando as demais modalidades de revisão."