Art. 150 Ctn em Notícias

CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980. A rigor, diante da existência da Súmula, tal conclusão é tão óbvia que o STJ sequer deveria ser provocado para decidir sobre essa questão... CTN - Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... Dívida Ativa, quando o nome de sócios ou acionistas da pessoa jurídica executada nela figurarem como coobrigados, presume-se ocorrida uma das hipóteses de redirecionamento autorizadas no art. 135 do CTN

Mas quando houve pagamento de tributo, o Pleno aplicou o artigo 150 do CTN , segundo o qual a contagem do prazo para a atuação do Fisco começa com o fato gerador - o recolhimento do imposto... Os conselheiros adotaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando o artigo 173 do Código Tributário Nacional ( CTN )... "Quando se trata apenas de declaração, o Pleno está dividido", explicou o presidente Otacílio Cartaxo, referindo-se à aplicação dos dois artigos do CTN

do Código Tributário Nacional , requerida pela Telemar... da 2ª Procuradoria de Dívida Ativa, e Gleide Lara Meirelles Santana, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, também conseguiram afastar a alegação de decadência qüinqüenal prevista no artigo 150... jurisprudência do STJ, o relator, Ministro Humberto Martins, declarou que havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício é regido pelo art. 173 , I , do CTN

A tese dos “cinco anos mais cinco”, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do Código Tributário Nacional

Restando provado que em relação aos períodos fiscais março a maio de 2005, houve recolhimento antecipado, e não provada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o § 4º do art. 150 do CTN. 3. Em consequência da aplicação da homologação tácita aos períodos fiscais mencionados, no levantamento analítico de estoque deveráconstar como estoque inicial o quantitativo referente a primeira entrada de mercadoria no período não alcançado pela decadência, conforme demonstrativo às fls. 531v dos autos 3. Estoque em poder de terceiros que não constou no Registro de Inventário do exercício de 2007. “Livro de Registro de Inventário” apresentado pela Autuada não se trata de reprodução da escrituração fiscal digital, nos termos do § 3º do artigo 4º da Lei nº 12.333/2003, que estabeleceu obrigatoriedade da escrituração fiscal digital dos livros fiscais, no qual se inclui o Registro de Inventário, para os contribuintes do ICMS, sob o regime normal. 4. No levantamento analítico de estoque devem constar todas as notas fiscais de entradas e todas as notas fiscais de saídas, com exceção das notas fiscais consideradas inidôneas. Este procedimento não foi observado na realização do levantamento analítico de estoque que fundamenta a autuação, em razão de não constar as notas fiscais de remessa e as notas fiscais de retorno para e do armazém-geral, e que não foram consideradas inidôneas pelo autuante. O refazimento do levantamento analítico de estoque, para inclusão das mencionadas notas fiscais, resultou na omissão de saídas, não elidida, no quantitativo de 428.975 kgs de malte. O Pleno do TATE,... No exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por maioria de votos acolher a prejudicial de mérito com relação a decadência, vencidos os Julgadores Ângela Cysneiros Relatora , Flávio Ferreira Revisor , Terezinha Fonseca e Marconi Campos; por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, e por maioria de votos, declarar devido imposto no valor de R$ 96.918,32, acrescido da multa aplicada de 200% e dos juros legais, vencida a Julgadora Maria Helena Barreto Campello, quanto ao montante do crédito. dj.12.11.14 . Recife, 20 de novembro de 2014. MARCO ANTONIO MAZZONI. Presidente do TATE.

parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional... ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do pagamento antecipado previsto no artigo 150

do CTN ; Considerando que, a infração apontada, na inicial, é de uso de crédito fiscal irregular, assim considerado o creditamento integral do imposto pago na aquisição de vasilhames, produtos que foram... presente autuação só se efetivou, no dia 03/05/2013, quando já extinto o direito de a Fazenda Pública lançar os créditos tributários dos períodos de janeiro a abril/2008, conforme o disposto no § 4º do art. 150

Mas quando houve pagamento de tributo, o Pleno aplicou o artigo 150 do CTN , segundo o qual a contagem do prazo para a atuação do Fisco começa com o fato gerador - o recolhimento do imposto... Os conselheiros adotaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando o artigo 173 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Quando se trata apenas de declaração, o Pleno está dividido, explicou o presidente Otacílio Cartaxo, referindo-se à aplicação dos dois artigos do CTN

Esta espécie de homologação encontra-se prevista no art. 150 do CTN . O que acontece se o contribuinte fizer a declaração do débito, mas não pagar nada... Essa previsão encontra-se insculpida no § 1º do art. 155 do CTN : Art. 155-A... A denúncia espontânea é também chamada de "confissão espontânea" ou "autodenúncia", estando prevista no art. 138 do CTN : Art. 138

do CTN com motivação/conteúdo expressos pela autoridade fiscal competente... homologação expressa, de um lado porque inexistente na prática administrativa nacional, de outro porque, se empreendida, seria o próprio lançamento de ofício realizado dentro do prazo decadencial do artigo 150... A criação do instituto do lançamento por homologação, marcada pela ausência da tecnologia de informação nas origens da formação do Código Tributário Nacional na década de 50, deixou como herança o que