Art. 217-a do Código Penal em Notícias

Nesse contexto, não se sustenta a tese de que o fato não constitui crime, como pretendido pelo recorrente, pois o mesmo incidiu na previsão contida no art. 217-A do Código Penal : Art. 217-A... Para a configuração do delito inserto no art. 217-A do Código Penal , basta que o agente tenha mantido conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevante tratar-se... do Código Penal , assentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC ), a seguinte tese: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput

genitora da vítima, foi condenada: art. 217-A c/c o art. 13 , § 2o , do Código Penal .(...)... Conforme relatado, a defesa requereu a concessão da ordem de ofício, afim de afastar a causa de aumento prevista no art. 226 , II , do Código Penal , por ser incompatível com o tipo penal pelo qual a ré

Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do Código Penal... “Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal com a Lei 13.718 /2018, incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro

A súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça trata sobre o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal - Decreto-Lei 2.848... O artigo em tela criminaliza, com pena mais severa do que aquela prevista no artigo 213 do Código Penal , o estupro de vítimas menores de quatorze anos de idade

do Código Penal... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020 11) O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A... embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no § 1º do art. 217-A

Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do Código Penal... “Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal com a Lei 13.718 /2018, incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro

Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do Código Penal... “Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal com a Lei 13.718 /2018 , incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro

Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do Código Penal... “Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal com a Lei 13.718 /2018, incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro

Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do Código Penal... "Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal com a Lei 13.718 /2018, incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro

14 , II , todos do Código Penal... O Ministério Público pediu a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro de vulnerável tentado, delitos tipificados no artigo 217-A , § 1º e no artigo 217-A , § 1º, cominado artigo