Desclassificação Para o Delito do Art. 217 em Notícias

absoluta de violência, no delito do art. 217-A... DIREITO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A PARA O DO ART. 215-A DO CP (INTRODUZIDO PELA LEI 13.718 /2018) IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS... Momento posterior, prosseguiu-se ao exame da desclassificação, de ofício, do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual tipificado no art. 215-A , ambos do Código Penal

Tocante ao delito previsto no art. 217-A do CP (2º fato), a inicial acusatória atribui ao réu a conduta de, em ocasiões diversas, praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal - masturbação -... ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 619 DO CPP E ART. 542 DO CPPM . NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE. SÚMULA 7 DO STJ... Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.809/1.810 e conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para desclassificar o 2º fato para o art. 241-D do ECA , determinando

A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infração - para a desclassificação do delito de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor, art... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1... (fl. 217, vol. I, arquivo em pdf)

217-A do CP ), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP )."... O colegiado definiu que não é possível a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. A seção analisou quatro recursos especiais sobre o tema... recursos, fixando a seguinte tese: "Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art

217-A do CP ), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP )... de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP )... para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP )

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP ). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES... da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP ). 17... de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP )

Ressalta-se que os precedentes desta Corte já delinearam a chamada contemplação lasciva como suficiente para a configuração de ato libidinoso, elemento indispensável constitutivo do delito do art. 217-... dos delitos, bem como da prescindibilidade de contato físico direto para a configuração dos crimes... O delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Código Penal , está assim tipificado: "Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FORMA CONSUMADA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... ART. 213 , § 1º , COMBINADO COM O ART. 226 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP . 1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO... A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do art. 217-A do CP em sua forma consumada, e não tentada (ut, AgRg no REsp n. 1.979.516/PR , relator

Sobreveio sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , "porque a vítima já tem mais de 14 anos [...] e que o § 1º, do art. 217-A, do CPB, prevê que na... ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CAPUT E § 1º, DO CP ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ALEGADOS PELA DEFESA INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIMEMENTE. MÉRITO

217-A do CP ), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP )". ( REsp n. 1.954.997/SC... Na hipótese, verifico, em um primeiro momento, que o pedido de desclassificação para o tipo penal do art. 215-A do Código Penal não foi previamente submetido ao crivo do Tribunal de origem... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A , caput , do Código Penal , à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado