Art. 217-a do Código Penal em Notícias

A própria indagação nos induz a resposta de que em linha de princípio ambos incorreriam no ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal... Código Penal 2009. http://www.planalto.gov.br /CCIVIL /Decreto-Lei/Del2848compilado.htm

APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. 1... Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para “a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal... caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos

A acusação foi de que um homem teria praticado ato libidinoso contra pessoa menor de 14 anos, conduta descrita na cabeça do artigo 217-A do Código Penal... Logo, a conduta se enquadra no parágrafo 1º do artigo 217-A do CP , que prevê a mesma pena ao crime contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato

Estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do CP . b) Sim... Estupro de vulnerável (0,2) – art. 217-A do CP (0,1) 0 / 0,1 / 0,2 /0,3 b) Sim... Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13 , § 2º , a, do CP ), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor. c) Não, pois

§ 1º, do CP... Dispõe o art. 217-A , § 1º, do Código Penal , que também se configura o delito de estupro de vulnerável quando é praticado contra pessoa que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário... O Superior Tribunal de Justiça, decidiu no "Habeas Corpus" 489.684, que o "estado de sono", que diminua a capacidade da vitima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A

A superveniência do art. 215-A do CP (crime de importunação sexual) trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP... O fator especializante do art. 217-A do CP , na sistemática da Lei n. 12.015/2009, é simplesmente a idade da vítima: "vítima menor de 14 (catorze) anos"... Além disso, a cogência do art. 217-A do CP não pode ser afastada sem a observância do princípio da reserva de plenário pelos tribunais (art. 97 da CRFB ). Não é só

A agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , com redação dada pela Lei n... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal , à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa... Sobre o tema, constato a ilegalidade apontada, pois a aludida agravante não pode ser considerada, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , já considerou a presunção de violência

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP ). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES... A superveniência do art. 215-A do CP (crime de importunação sexual) trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP... Além disso, a cogência do art. 217-A do CP não pode ser afastada sem a observância do princípio da reserva de plenário pelos tribunais (art. 97 da CR ). 12. Não é só

do Código Penal... envolvendo crianças aplicam-se os arts. 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim como, a depender da idade da vítima e das circunstâncias do crime, a conduta por encaixar-se no art. 217-A... Há amplo debate sobre a tipificação de crimes cometidos no âmbito digital, atualmente, o Projeto de lei nº 5**342/2023 ** com o intuito de alterar o Código Penal , acrescentando o art. 218-D para tipificar

Recentemente, a Polícia Civil do Amazonas prendeu um homem pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal , com uma criança de doze anos.