Reforma da Previdência - Redução dos Direitos Sociais – Uma Análise da PEC 287/2016.
A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)... A previdência social é um direito constitucional estabelecido no Princípio da dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho ( CF/88 , art. 1º , II , III e