Artigo 940 Código Civil em Notícias

do Código Civil ( CC )... do CC... O tribunal estadual negou o pedido, por entender que é impossível a aplicação das cominações do artigo 940 do CC quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do CPC , sob pena de configurar bis

Com isso, os empresários que cobraram a dívida inexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil... A vedação prevista no caput do artigo 227 do CC foi revogada, de modo que se mostra possível a admissão da prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, independentemente do valor da obrigação

No Recurso Especial, os devedores sustentaram que a penalização em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil tem por objetivo punir conduta cível, e não se confunde com a responsabilidade processual... O tribunal estadual negou o pedido, por entender que é impossível a aplicação das cominações do artigo 940 do Código Civil quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do Código de Processo Civil... Condenação em dobro Os devedores interpuseram Agravo de Instrumento no TJ-GO, alegando ser necessária a condenação do banco no dobro do valor pedido indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil

No Recurso Especial, os devedores sustentaram que a penalização em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil tem por objetivo punir conduta cível, e não se confunde com a responsabilidade processual... Condenação em dobro Os devedores interpuseram Agravo de Instrumento no TJ-GO, alegando ser necessária a condenação do banco no dobro do valor pedido indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil... O tribunal estadual negou o pedido, por entender que “é impossível a aplicação das cominações do artigo 940 do Código Civil quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do Código de Processo Civil

Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil... Nos termos do artigo 940 do Código Civil , aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a... Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho

Com isso, os empresários que cobraram a dívida inexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil... A vedação prevista no caput do artigo 227 do CC foi revogada, de modo que se mostra possível a admissão da prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, independentemente do valor da obrigação

Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil... Nos termos do artigo 940 do Código Civil , aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a... Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho

Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil... Nos termos do artigo 940 do Código Civil , aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a... Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho

Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem

O autor da ação solicitou que fosse aplicado o principio do art. 940 do Código Civil Brasileiro que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que... Complementou ainda que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do Código Civil , posto que não estaria caracterizada a má-fé da... Reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil diante da comprovação de má-fé do banco, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações