Atraso no Pagamento da Pensão em Notícias

A falta de pagamento ou atraso podem resultar na negativação do nome em instituições financeiras de crédito e na prisão do devedor... O juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titular da comarca de Tangará, no meio-oeste do Estado, determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia... É por meio da prestação de alimentos, conhecida como pensão alimentícia, que se possibilita ao beneficiário – que pode ser filho, cônjuge ou outro parente – a alimentação, o cuidado com a saúde, a moradia

O devedor de alimentos não é bem visto pela sociedade, tampouco pelo judiciário, nota-se cada vez mais a impaciência de juízes e promotores em razão dos atrasos reiterados no pagamento dos alimentos... A pensão alimentícia é um direito amplamente conhecido pela sociedade, objeto de inúmeras discussões e projetos de lei, que cada vez mais, endurecem a visão do Estado contra o alimentante que deixa de

Moura Ribeiro citou precedente da Terceira Turma no sentido de que a restrição da liberdade só é justificável se servir para garantir o pagamento da pensão em atraso, for a medida mais adequada para manter... Ainda segundo o ministro, mesmo que a prisão civil não seja a medida mais eficaz no caso, a filha ainda pode buscar o pagamento do débito em atraso por outras vias judiciais... Como o pai não atendeu a determinação de quitação dos valores em atraso, ele teve prisão civil decretada em 2017 – o mandado foi cumprido somente em 2023

O devedor só será libertado caso pague o valor integral da pensão em atraso? Não... É possível o desconto da pensão alimentícia mensal e o desconto da pensão em atraso diretamente do salário do devedor? Sim... E, dentre algumas novidades, encontra-se as punições mais severas contra os devedores de pensão alimentícia. 1. Como funciona o pagamento da pensão alimentícia

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 67/15, que aumenta de três para cinco dias o prazo para execução de sentença de juiz para pagamento de pensão alimentícia em atraso.

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha... Não faz menção, contudo, à exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo, que permite a penhora para quitação de pensões alimentícias em atraso... “Tal recomendação não pode ser aplicada para os casos em que a cobrança se refere a valores de pensão alimentícia em atraso, visto que tais situações são abarcadas pela exceção contida no § 2º do referido

A falta de pagamento ou atraso podem resultar na negativação do nome em instituições financeiras de crédito e na prisão do devedor... de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia... Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titular da comarca de Tangará, no meio-oeste do Estado, determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento

Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados... Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%... Proteção ao crédito - Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial

Mas, é importante esclarecer que a responsabilidade primária de sustentar os filhos é dos genitores (pai e mãe), não podendo ser transferida para os avós automaticamente pelo simples atraso no pagamento... Isso mesmo, os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos... No direito brasileiro a responsabilidade dos avós na obrigação alimentar dos netos é meramente complementar e subsidiária, podendo ser configurada quando demostrado impossibilidade de pagamento total ou

que estão em atraso... Pensando na situação mais frequente, um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela mensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento... Se você meu caro colega, paga pensão alimentícia e se ocorrer em um mês de não ter aquele valor, ou não possuir o valor total, entre com pedido de revisão da pensão e demonstre sua real situação judicialmente