Atraso no Pagamento da Pensão em Notícias

Ocorrendo o atraso no pagamento, deve ser executado o valor da pensão alimentícia. A execução poderá ocorrer por duas formas: 1 - penhora de bens (expropriação) ou 2 - prisão civil do devedor... A prisão civil será de 1 (um) a 3 (três) meses, bem como o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento

A prisão é apenas uma medida para tentar forçar que o devedor pague a dívida e embora seja uma das formas mais eficazes de recebimento da pensão alimentícia em atraso, ela não é a única... Mas atenção, o devedor não poderá ser preso PELO MESMO débito novamente, no entanto, se continuar os atrasos no pagamento, poderá ter a prisão decretada novamente... do nome no SPC e Serasa do devedor de pensão

Além disso, há outra inovação interessante: a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus... E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo: § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas... De um lado, determina o Novo CPC , no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos: Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não

É preciso apresentar os motivos pelos quais um réu deixou de pagar pensão alimentícia antes de criminalizar o atraso ou a inadimplência... O Ministério Público afirmou que o denunciado não honrou com o pagamento da pensão alimentícia, mas não indicou as razões que motivaram o réu a faltar com sua obrigação temporariamente

O ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta teve sua prisão civil decretada por atraso no pagamento de pensão devida à sua ex-mulher Nicéa Camargo... Recentemente ela teve que entregar o apartamento em que morava, no Jardim Paulista, devido a atrasos no pagamento da taxa de condomínio... O ex-prefeito deve aproximadamente R$ 100 mil a Nicéa, referentes a cinco meses de atraso na pensão, que paga desde 2002 à ex-mulher, por decisão judicial

Se é rotineiro esse atraso de pensão, e você sempre ter que gastar com advogado ou entrar com ações para que seja efetuado o pagamento, você pode entrar com processo criminal pelo cometimento do crime... Essa dívida, vai acrescida de juros e correção monetária, e dependendo do acordo, poderá até ser aplicado a multa estipulada por atraso... de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena –

Quando ocorre o atraso no pagamento da pensão alimentícia, um primeiro passo pode ser tomado antes de pensar ingressar com a ação de cobrança... Recomendo que faça, imediatamente, uma comunicação do atraso por meio de mensagem (WhastApp ou e-mail). Procure não fazer cobrança por ligação. ATENÇÃO... A partir do primeiro dia de atraso, você pode mandar a mensagem que recomendei. Não deu certo, busque apoio jurídico logo em seguida. Gostou da informação

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no art. 528 , § 3º do CPC . “§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar... Uma parcela de alimentos em atraso ou parte de uma prestação alimentícia já é o suficiente para requerer a prisão do devedor... decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. “ Também está prevista na Lei nº. 5.478 /68, que mesmo que o devedor cumpra a pena de prisão integralmente, não exime o cumprimento do pagamento

Diante dessa situação, não é incomum se deparar com atrasos no pagamento da pensão, como também da necessidade de revisão da pensão. Mas, e agora, o que fazer... Para aqueles que pagam a pensão, nunca é bom ficar em atraso, lembrando que qualquer inadimplemento pode acarretar, inclusive, a prisão pela dívida... No entanto, em razão dos reflexos da pandemia na realidade financeira dos brasileiros, o pagamento da pensão alimentícia pode se mostrar como um problema, tanto para os genitores que pagam, quanto para

Prisão pelo atraso no pagamento de pensão alimentícia: Nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de prisão no caso de atraso injustificado no pagamento de pensão alimentícia... Qual o valor da pensão... Antes, para ensejar a prisão, era necessário ocorrer o atraso de 03 ou mais prestações alimentares, porém ATUALMENTE, o atraso de apenas UMA PARCELA já autoriza a execução do valor atrasado pelo rito da